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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
pedient
P/ leitura
REQUERIMENTO Nº. N+ /2022
Após ouvido o Plenário na forma regimental, com fundamento no
artigo 49, XIV e XXI da Lei Orgânica Municipal, temos a honra de
REQUERER ao Ilustríssimo Senhor Presidente do Instituto de Previdência
do Munícipio (PREVI MANGARATIBA), as seguintes informações:
a) Extrato atualizado das contribuições previdenciárias patronais em
favor do PREVI MANGARATIBA efetuadas pelo Munícipio de
Mangaratiba, referente aos exercícios financeiros 2020, 2021 e os
meses de janeiro, fevereiro e março de 2022;
b) Extrato atualizado das contribuições previdenciárias retidas dos
servidores públicos efetivos em favor do PREVI MANGARATIBA
efetuadas pelo Munícipio de Mangaratiba, referente aos exercícios
financeiros 2020, 2021 e os meses de janeiro, fevereiro e março
de 2022;
c) Se o Município está vigente com o Certificado de Regularidade
Previdenciária- CRP, conforme previsto no artigo 9º, IV da Lei nº.
9717/1998.
APROVADO | Mangaratiba, oe de abril de 2022.
Em
5)
URADO GRAÇANO
Graçano
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