materia nº 128/2022

Ao Expediente ,
p/leitura
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
INDICAÇÃO N.º 129/2022.
Tenho a honra de INDICAR ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal, a seguinte medida
em favor da nossa coletividade:
"Que seja encaminhado a esta Casa Legislativa projeto de lei de iniciativa
do Poder Executivo Municipal, elaborado com a participação dos
sindicatos com atuação no Município, que proponha um Plano de Cargos,
Carreiras e Remunerações (PCCR) contemplando o pessoal de apoio da
educação, quer seja incluindo-os no atual Plano do Magistério ou
compondo um novo que seja unificado para todas as categorias de
profissionais da área educacional".
APROVADO]
Em “pp
cem ds
A proposta em tela visa contemplar o chamado “pessoal de apoio” da
educação, a exemplo de serventes, merendeiras, inspetores de alunos,
servidores que desempenham funções administrativas numa escola, dentre
outros, visto que todos desenvolvem trabalhos específicos voltados para a área
educacional dos alunos. Isto porque suas funções também envolvem atividades
que são voltados para à educação, contribuindo de uma maneira ampla para
auxiliar na formação da criança, motivo pelo qual devem participar do mesmo
plano dos profissionais do magistério.
JUSTIFICATIVA
Para que tal plano unificado possa melhor satisfazer as categorias
profissionais e se harmonizar com os interesses da Administração Pública, é
sugestivo que haja uma efetiva oportunidade de participação das categoriais
profissionais envolvidas, com a oitiva dos interessados por meio de audiências
públicas e a disponibilização de um canal de recebimento de manifestações, com
a possibilidade de que, nas fases da elaboração do projeto, os sindicatos que
atuam no Município, como o SEPE e o SISPMUM, atuem propositivamente.
Certamente que esse debate se fará necessário tendo em vista que as
questões pertinentes à progressão dos funcionários suscitam matérias
polêmicas, requerendo que,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
antes do encaminhamento da mensagem capeando projeto de lei ao Legislativo,
seja buscado um consenso com os representantes das categoriais profissionais
envolvidas.
Tendo em vista que a apresentação de emendas parlamentares a projetos
de iniciativa do Poder Executivo não podem ultrapassar os limites qualitativos
(natureza ou espécie) ou a quantitativos da proposta, nem desfigurar o projeto
original, mais do que nunca a construção coletiva entre servidores da educação
e a Administração Municipal se torna necessário para garantir o máximo de
participação democrática.
Mangaratiba, DG de “dal de 2022.
JU!
Leandro de Paula Silva
(LEANDRO DE PAULA)
Vereador — Avante