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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
- MENSAGEM N.46, DE 01 DE ABRIL DE 2022.
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Ref.: Projeto de Lei n.º 60/2021.
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar, utilizando-me da prerrogativa
que me é conferida pelo artigo 74, $ 1º da Lei Orgânica Municipal, que decidi vetar o
Projeto de Lei n.º 60/2021 — Dispõe acerca de orientação e sinalização por placas
em áreas de risco nas cachoeiras do Município de Mangaratiba, de autoria dos
Vereadores Nilton Santiago e João Felippe, aprovado por esta respeitosa Câmara de
Vereadores.
I- RELATÓRIO m
Trata-se o presente parecer acerca de análise de projeto de lei de autoria dos
Vereadores Nilton Santiago e João Felippe.
Que busca aprovação do Projeto de Lei que dispõe acerca de orientação e
sinalização por placas em áreas de risco nas cachoeiras do Município de Mangaratiba.
Instruem o pedido, no que interessa: (1) OFÍCIO/PRES/Nº 55/2022, (II) Projeto
DE LEI Nº 60/2021 e (III) Justificativa.
É o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se, em verdade, de assunto evidentemente de interesse local, portanto,
albergada na competência municipal nos termos do artigo 30, inciso | da CRFB/88.
A Lei Orgânica do Município, em seu artigo 48 dispõe sobre a competência
legislativa da Câmara Municipal dos Vereadores.
O Projeto de Lei Complementar que dispõe acerca de orientação e sinalização
por placas em áreas de risco nas cachoeiras do Município de Mangaratiba.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Analisando o Projeto de Lei Complementar n.º 60/2021, não foi encontrado
Óbice quanto ao seu prosseguimento para a sanção, haja vista que não foi encontrado
vício que poderá gerar inconstitucionalidade do projeto, bem como qualquer ônus para o
Município, estando em conformidade o disposto no Art. 74, $ 1º da Lei Orgânica do
Município de Mangaratiba. Decido sancionar o presente projeto de lei complementar.
Mangaratiba, Abril de 2022.
ALAN OS DA COSTA
Prefeito
À Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
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