ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.40, DE 04 DE ABRIL DE 2022.
ÃO
p/ feitura
Ref.: Projeto de Lei n.º 84/2021.
Presidente
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar, utilizando-me da prerrogativa que me é
conferida pelo artigo 74, 8 1º da Lei Orgânica Municipal, que decidi vetar o Projeto de
Lei n.º 84/2021 — dispõe sobre a criação de cemitério para animais domésticos no
Município de Mangaratiba, de autoria do Vereador Alessandro Portugal aprovado por
esta respeitosa Câmara de Vereadores.
I- RELATÓRIO
Trata-se o presente parecer acerca de análise de projeto de lei de autoria do
Vereador Alessandro Portugal.
Que busca aprovação do projeto de lei que dispõe sobre a criação de cemitério
para animais domésticos no Município de Mangaratiba.
Instruem o pedido, no que interessa: (T) OFÍCIO/PRES/Nº 55/2022, (IT) Projeto
DE LEI Nº 84/2021 e (III) Justificativa.
É o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se, em verdade, de assunto evidentemente de interesse local, portanto,
albergada na competência municipal nos termos do artigo 30, inciso | da CRFB/88.
A Lei Orgânica do Município, em seu artigo 48 dispõe sobre a competência
legislativa da Câmara Municipal dos Vereadores. No entanto, no que se depreende do
projeto, é que houve flagrante invasão do Poder Legislativo na competência exclusiva
do Poder Exccutivo, no que tange ao funcionamento c organização da Administração
Pública e dos serviços públicos, em clara violação ao artigo 48 e 49 da Lei Orgânica do
Município de Mangaratiba.
xpediente |
Da, QuTaE
MONESO
meo
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba É
Gabinete do Prefeito
Art.48- Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre as seguintes matérias de competência do
Município: (Redação dada pela Emenda nº 04, 14/04/1997)
I- tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas
rendas;
H- isenção e anistia em matéria tributária;
HlI- orçamento anual, plano plurianual, diretrizes
orçamentárias e autorização para abertura de créditos
suplementares e especiais.
IV- planos e programas municipais de desenvolvimento, em
conformidade com planos e programas estaduais;
V- operações de crédito, auxílio e subvenções; serviços
públicos;
VI- Alienação de Bens Públicos;
VII- Organização administrativa municipal, criação,
transformação e extinção de cargos, empregos e funções
públicas, bem como a fixação e reajustes dos respectivos
vencimentos e remunerações;
VIII- Criação e estruturação de Secretarias Municipais e demais
órgãos da Administração pública, bem assim a definição
das respectivas atribuições;
IX- Aprovação do Plano Diretor;
X- Autorização para mudança de denominação de próprios,
vias e logradouros públicos;
XI- Normas urbanísticas, particularmente as relativas a
zoneamento e loteamento.
Art. 49- É de competência exclusiva da Câmara Municipal:
I - Eleger os membros de sua Mesa Diretora:
HI - Elaborar o regimento interno;
HI - organizar os serviços administrativos internos, bem como
criar, prover, transformar e extinguir os cargos respectivos e
fixar e alterar sua remuneração;
IV - Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos
Vereadores:
V - Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, quando a
ausência exceder a quinze dias;
VI - Exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária
do Município, com o auxílio do Conselho Estadual de Contas
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dos Municípios;
VII - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o
parecer do Conselho de Contas no prazo máximo de sessenta
dias de seu recebimento observado os seguintes preceitos:
a) o parecer do Conselho de Contas somente deixará de
prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara;
b) decorrido o prazo de sessenta dias, sem deliberação pela
Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas,
de acordo com a conclusão do parecer do Conselho de Contas;
c) no decurso do prazo na alínea anterior, as contas do Prefeito
ficarão à disposição de qualquer contribuinte do Município para
exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade
nos termos da lei.;
d) rejeitadas as contas, serão estas, por decisão do Plenario,
remitidas ao Ministério Público para os fins de direito.
VIII- decretar a perda do mandato do Prefeito, do Vice- Prefeito
e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal,
nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável;
IX- Autorizar a realização de empréstimo ou de crédito intemo
ou externo de qualquer natureza, de interesse do Município;
X- Proceder a tomada de contas do Prefeito, através da comissão
especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de sessenta
dias após a abertura da sessão legislativa;
XII- ratificar convênio, acordo, ou qualquer outro instrumerito
celebrado pelo Município, com União o estado, cutros
Municípios ou qualquer outra pessoa jurídica de direito público
interno, de direito privado, instituições estrangeiras ou
multinacionais, quando se tratar de matéria assistencial,
educacional, cultural ou técnica;
XI — Ratificar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento
celebrado pelo Município com a União, o Estado, outros
Municípios ou qualquer outra pessoa jurídica de Direito Público
interno, de Direito Privado, instituições estrangeiras ou
multinacionais, quando se tratar de matéria assistencial,
educacional, cultural ou técnica. (Redação dada pela Emenda a
Lei Orgânica nº 01/2011)
XII - estabelecer c mudar temporariamente o local de-suas
reuniões;
XIII - convocar o Prefeito e os Secretários Municipais para
prestar esclarecimento, aprazando dia e hora para o
comparecimento, importando a ausência sem justificação
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adequada infração político-administrativa, punível na forma da
legislação federal;
XIV - encaminhar pedidos escritos de informação e documentos
ao Prefeito e a Secretários Municipais, importando infração
político-administrativa a recusa ou não atendimento no prazo de
quinze dias, bem como a prestação de informação falsa.
XV - Ouvir Secretários Municipais ou autoridades equivalentes,
quando por sua iniciativa e mediante entendimentos prévios a
Mesa, comparecem a Câmara Municipal para expor assuntos de
relevância da Secretaria ou do órgão da administração de que
forem titulares;
XVI - deliberar sobre o adiantamento e a suspensão de suas
reuniões;
XVII - criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato
determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço
(1/3), de seus membros;
XVIII - conceder títulos de cidadão honorário ou conferir
homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado
relevantes serviços ao Município ou nele se tenha destacados
pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante
proposta pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;
XIX - solicitar a intervenção do Estado no Município, nos
termos do art. 353, I, da Constituição Estadual:
XX - Julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos
casos previstos na lei federal;
XXI - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo,
incluídos ou da administração indireta;
XXII- convocar audiência pública,
XXIII - fixar, observado o que dispõe os artigos. 37, XI, 150, II,
150, II, 153, IN, e 153, $ 2º, I, da Constituição Federal. a
remuneração dos Vereadores, em cada legislatura para a
subsequente, sobre a qual indiciará imposto sobre a renda e
proventos de qualquer natureza;
XXIV - fixar, observado o que dispõe os artigos. 150, II, 153, II
e 153 $ 2º, I, da constituição Federal, a remuneração dos
Vereadores, em cada legislatura para a subsequente, a
remuneração do Prefeito, do Vice- Profoito, dos Vercadores c
dos Secretários Municipais;
$ 1º - A remuneração dos Vereadores, de que trata o item XXIII,
deste artigo, será fixada por resolução da Câmara obedecidos os
seguintes critérios;
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a) aprovação até o final do primeiro período legislativo
ordinário do último anos de legislatura.
b) remuneração dividida em partes fixa e variável expressa no
padrão monetário vigente, garantida sua irredutibilidade através
da atualização de seu valor, até entrada em vigor, pelos índices
oficiais de correção monetária ou pelos índices de reajustamento
salarial, a qualquer título dos servidores municipais, se
superiores no período;
c) parte variável da remuneração não inferior a fixa,
correspondendo ao efetivo comparecimento do Vereader as
sessões e participações nas votações;
d) remuneração superior a 50% (cinquenta por cento) do que for
percebido, como remuneração em espécie, pelo Prefeito;
e) reajuste da remuneração dos mesmos índices e nas mesmas
épocas dos reajustes concedidos aos servidores públicos
municipais, a partir da sua vigência;
f) fixação de verba de representação a que fará jus o Presidente
da Câmara em até 2/3 (dois terços) da remuneração do
Vereador.
8 2º. - a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dos
Secretários Municipais será fixada por decreto legislativo,
obedecido os seguintes critérios.
a) aprovação até o final do primeiro período legislativo
ordinário do último ano da legislatura;
b) remuneração expressa no padrão monetário vigente, garantida
sua irredutibilidade através da atualização de seu valor, até
entrada em vigor, pelos índices oficiais de correção monetária
ou pelos índices de reajustamento salarial, a qualquer título, dos
servidores municipais, se superiores, no período;
c) remuneração do Vice - Prefeito não superior a 60% (sessenta
por cento) do que foi recebido como remuneração em espécie,
pelo Prefeito; d) remuneração dos Secretários não superior a
40% (quarenta por cento) do que foi percebido por remuneração,
em espécie pelo Prefeito.
e) reajuste da remuneração dos mesmos índices e das mesraas
épocas dos reajustes concedidos aos servidores municipais, a
partir de sua vigência;
f) fixação de verba de representação a que fará jus o Prefeito em
até 2/3 (dois terços) de seu subsídio.
XXV - reajustar a remuneração dos agentes políticos, em índice
idêntico aos reajustes do vencimento, a qualquer título do
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servidor municipal. (Incluído pela Emenda nº 02, 18/10/1990).
A Divisão de competências estabelecidas no ordenamento jurídico visa
assegurar princípio fundamental do Estado Democrático de Direito, qual seja a, o
Princípio da Separação e independência entre os Poderes, descritos no artigo 2º da
CRFB/88.
A edição da norma objeto deste processo, afeta às atribuições e a própria
organização da Administração Municipal por iniciativa de parlamentar a que representa
evidente usurpação de competência, sendo, portanto, inconstitucional por violar a
separação dos Poderes, conforme se depreende no artigo 2º da CRFB/88, que trata de
cláusula pétrea.
Cumpre recordar aqui o ensinamento de Hely Lopes Meirelles, anotando que “a
Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. Cada um dos órgãos
tem missão própria e privativa: a Câmara estabelece regra para a Administração, a
Prefeitura a executa, convertendo o mandamento legal, genérico e abstrato, em atos
administrativos, individuais e concretos. O Legislativo edita normas; o Executivo pratica
atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e
independência dos Poderes, princípio constitucional (art.2º) extensivo ao governo local.
Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de Junções é
nula e inoperante”. Sintetiza, ademais, que “todo ato do Prefeito que infringir
prerrogativa da Câmara — como também toda deliberação da Câmara que invadir ou
retirar atribuição da Prefeitura ou do Prefeito — é nulo, por ofensivo ao princípio da
separação de funções dos órgãos do governo local (CF, art.2º cfc o art.31), podendo'ser
invalidado pelo Poder Judiciário” (Direito municipal brasileiro, 15ºed., atualizada por
Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da Silva, São Paulo, Malheiros, 2006, p.708 e
712).
Deste modo, quando a pretexto de legislar, o Poder Legislativo administra,
editando leis que equivalem na prática a verdadeiros atos de administração, viola a
harmonia e independência que deve existir entre os poderes estatais.
Por isso, que o Princípio da Separação dos Poderes serve como limitador para a
atuação parlamentar, sendo, nesse sentido, ilegal e inconstitucional dispositivo de lei
que teve iniciativa no parlamento, relacionado a gestão administrativa do Poder
Executivo, que não esteja no rol taxativo de atribuição na Lei Orgânica Municipal,
ressalta-se, a este ponto, que o objeto do Projeto Lei em comento afeta” ao
funcionamento e planejamento da Administração Municipal, sendo fundamental que ao
Prefeito se reserve a iniciativa de Lei que trate dessa matéria.
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Dessa forma, há evidente configuração de vício formal na Lei em análise, eis
que a iniciativa parlamentar representa evidente usurpação de competência.
A Lei Complementar nº 101 de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
contempla algumas condicionantes para as criações de ações que acarretem aumento de
despesas, conforme estatuídos nos artigos 16, 17 e 24 da referida lei:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I -Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes;
II - Declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o piano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
$ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - Adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de
dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida. por
crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da
mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de
trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o
exercício;
II - Compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes,
objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e
não infrinja qualquer de suas disposições.
8 2ºA estimativa de que trata o inciso I do capuí será
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
- destacamos.
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação
legal de sua execução por um período superior a dois
$ 12 Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no
inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu
custeio.
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$ 2 Para efeito do atendimento do $1º, o ato será
acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou
aumentada não afetará as metas de resultados fiscais
previstas no anexo referido no $ 1º do art. 40, devendo seus
efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compens:dos
pelo aumento permanente de receita ou pela redução
permanente de despesa.
$ 3º Para efeito do $ 20, considera-se aumento permanente de
receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
8 4ºA comprovação referida no & 20, apresentada pelo
proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo
utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da
despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de
diretrizes orçamentárias.
$ 5: A despesa de que trata este artigo não será executada antes
da implementação das medidas referidas no $ 20, as quais
integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.
$ 6º O disposto no $1º não se aplica às despesas destinadas ao
serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de
pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
8 72 Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela
criada por prazo determinado. - grifamos. e
Sendo assim, não foi apresentada a estimativa de Impacto Financeiro e
Orçamentário, a declaração de adequação orçamentária e financeira, bem como a fonte
de custeio total do Projeto de Lei em análise, ressalvadas essas exigências nos casos de
despesas consideradas irrelevantes, nos termos do 83º do artigo 16 da Lei
Complementar 101 de 2.000.
Noutro giro, tendo em vista que a despesa em tela não está, portanto, albergada
ao excepcional afastamento da incidência dos artigos 16 e 17, $ 1º da Lei de
Responsabilidade Fiscal. Dessa forma, há evidente configuração de vício formal na Lei
em análise, eis que a iniciativa parlamentar representa evidente usurpação de
competência.
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Analisando o Projeto de Lei n.º 84/2021, foi encontrado óbice quanto ao seu
prosseguimento para a sanção, haja vista que foi encontrado vício que poderá gerar
inconstitucionalidade do projeto com a violação evidente do art. 2º da CF, bem como
ônus para o Município, além da ausência de estudo de impacto financeiro e
orçamentário, a declaração de adequação orçamentária e financeira, bem como a fonte
de custeio total do Projeto de Lei em análise, nos termos do $3º do artigo 16 da Lei
Complementar 101 de 2.000. Diante do exposto, decido pelo veto do projeto de lei, com
fundamento no art. 74, $ 1º da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba.
Mangaratiba, 04, Vbril de 2022.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito
À Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.