ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Ao Expediente
p/ fritura *
Ref.: Projeto de Lei n.º 96/2021.
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar, utilizando-me da prerrogativa
que me é conferida pelo artigo 74, $ 1º da Lei Orgânica Municipal, que decidi vetar o
Projeto de Lei n.º 96/2021 — institui no calendário oficial de eventos do município
de Mangaratiba o dia do comércio e dá outras providências, de autoria do Vereador
Renato José Pereira aprovado por esta respeitosa Câmara de Vereadores.
I- RELATÓRIO
IDE
Trata-se o presente parecer acerca de análise de projeto de lei de autoria do
Vereador Renato José Pereira.
Que busca aprovação para instituir no calendário oficial de eventos do município
de Mangaratiba o dia do comércio e dá outras providências.
Instruem o pedido, no que interessa: (1) OFÍCIO/PRES/Nº 55/2022, (II) Projeto
DE LEI Nº 96/2021 e (III) Justificativa.
É o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
W - FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se, em verdade, de assunto evidentemente de interesse local, portanto,
albergada na competência municipal nos termos do artigo 30, inciso I da CRFB/88.
A Lei Orgânica do Município, em seu artigo 48 e 49 dispõe sobre a competência
legislativa da Câmara Municipal dos Vereadores:
Art.48- Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre as seguintes matérias de competência do
Município: (Redação dada pela Emenda nº 04, 14/04/1997)
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Gabinete do Prefeito
I- tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas
rendas;
Il- isenção e anistia em matéria tributária;
II- orçamento anual, plano plurianual, — diretrizes
orçamentárias e autorização para abertura de créditos
suplementares e especiais.
IV- planos e programas municipais de desenvolvimento, em
conformidade com planos e programas estaduais;
V- operações de crédito, auxílio e subvenções; serviços
públicos;
VI- Alienação de Bens Públicos;
VII- Organização — administrativa municipal, — criação,
transformação e extinção de cargos, empregos e funções
públicas, bem como a fixação e reajustes dos respectivos
vencimentos e remunerações;
VIII- Criação e estruturação de Secretarias Municipais e demais
órgãos da Administração pública, bem assim a definição
das respectivas atribuições;
IX- Aprovação do Plano Diretor;
X- Autorização para mudança de denominação de próprios,
vias e logradouros públicos;
XI- Normas urbanísticas, particularmente as relativas a
zoneamento e loteamento.
Art. 49- É de competência exclusiva da Câmara Municipal:
I - Eleger os membros de sua Mesa Diretora;
II - Elaborar o regimento interno;
III - organizar os serviços administrativos internos, bem como
criar, prover, transformar e extinguir os cargos respectivos e
fixar e alterar sua remuneração;
IV - Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos
Vereadores;
V - Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, quando a
ausência exceder a quinze dias;
VI - Exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária
do Município, com o auxílio do Conselho Estadual de Contas
dos Municípios;
VII - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o
parecer do Conselho de Contas no prazo máximo de sessenta
dias de seu recebimento observado os seguintes preceitos:
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Gabinete do Prefeito
a) o parecer do Conselho de Contas somente deixará de
prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara;
b) decorrido o prazo de sessenta dias, sem deliberação pela
Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas,
de acordo com a conclusão do parecer do Conselho de Contas;
c) no decurso do prazo na alínea anterior, as contas do Prefeito
ficarão à disposição de qualquer contribuinte do Município para
exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade
nos termos da lei.;
d) rejeitadas as contas, serão estas, por decisão do Plenário,
remitidas ao Ministério Público para os fins de direito.
VIII- decretar a perda do mandato do Prefeito, do Vice- Prefeito
e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal,
nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável;
IX- Autorizar a realização de empréstimo ou de crédito interno
ou externo de qualquer natureza, de interesse do Município;
X- Proceder a tomada de contas do Prefeito, através da comissão
especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de sessenta
dias após a abertura da sessão legislativa:
XII- Ratificar convênio, acordo, ou qualquer outro instrumento
celebrado pelo Município, com União o estado, outros
Municípios ou qualquer outra pessoa jurídica de direito público
interno, de direito privado, instituições estrangeiras ou
multinacionais, quando se tratar de matéria assistencial,
educacional, cultural ou técnica;
XI — Ratificar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento
celebrado pelo Município com a União, o Estado, outros
Municípios ou qualquer outra pessoa jurídica de Direito Público
interno, de Direito Privado, instituições estrangeiras ou
multinacionais, quando se tratar de matéria assistencial,
educacional, cultural ou técnica. (Redação dada pela Emenda a
Lei Orgânica nº 01/2011)
XII - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas
reuniões;
XIII - convocar o Prefeito e os Secretários Municipais para
prestar esclarecimento, aprazando dia e hora para o
comparecimento, importando a ausência sem justificação
adequada infração político-administrativa, punível na forma da
legislação federal;
XIV - encaminhar pedidos escritos de informação e documentos
ao Prefeito e a Secretários Municipais, importando infração
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político-administrativa a recusa ou não atendimento no prazo de
quinze dias, bem como a prestação de informação falsa.
XV - Ouvir Secretários Municipais ou autoridades equivalentes,
quando por sua iniciativa e mediante entendimentos prévios a
Mesa, comparecem a Câmara Municipal para expor assuntos de
relevância da Secretaria ou do órgão da administração de que
forem titulares;
XVI - deliberar sobre o adiantamento e a suspensão de suas
reuniões;
XVII - criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato
determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço
(1/3), de seus membros;
XVIII - conceder títulos de cidadão honorário ou conferir
homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado
relevantes serviços ao Município ou nele se tenha destacados
pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante
proposta pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;
XIX - solicitar a intervenção do Estado no Município, nos
termos do art. 353, 1, da Constituição Estadual;
XX - Julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos
casos previstos na lei federal;
XXI - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo,
incluídos ou da administração indireta;
XXII- convocar audiência pública,
XXIII - fixar, observado o que dispõe os arts. 37, XI, 150, II,
150, II, 153, III, e 153, 8 2º, I, da Constituição Federal, a
remuneração dos Vereadores, em cada legislatura para a
subsequente, sobre a qual indiciará imposto sobre a renda e
proventos de qualquer natureza;
XXIV - fixar, observado o que dispõe os arts. 150, IH, 153, HI e
153 $ 2º, 1, da constituição Federal, a remuneração dos
Vereadores, em cada legislatura para a subsequente, a
remuneração do Prefeito, do Vice- Prefeito, dos Vereadores e
dos Secretários Municipais;
$ 1º - A remuneração dos Vereadores, de que trata o item XXI,
deste artigo, será fixada por resolução da Câmara obedecidos os
seguintes critérios;
a) aprovação até o final do primeiro período legislativo
ordinário do último anos de legislatura.
b) remuneração dividida em partes fixa e variável expressa no
padrão monetário vigente, garantida sua irredutibilidade através
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da atualização de seu valor, até entrada em vigor, pelos índices
oficiais de correção monetária ou pelos índices de reajustamento
salarial, a qualquer título dos servidores municipais, se
superiores no período;
c) parte variável da remuneração não inferior a fixa,
correspondendo ao efetivo comparecimento do Vereador as
sessões e participações nas votações;
d) remuneração superior a 50% (cinquenta por cento) do que for
percebido, como remuneração em espécie, pelo Prefeito;
e) reajuste da remuneração dos mesmos índices e nas mesmas
épocas dos reajustes concedidos aos servidores públicos
municipais, a partir da sua vigência;
f) fixação de verba de representação a que fará jus o Presidente
da Câmara em até 2/3 (dois terços) da remuneração do
Vereador.
$ 2º. - a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dos
Secretários Municipais será fixada por decreto legislativo,
obedecido os seguintes critérios.
a) aprovação até o final do primeiro período legislativo
ordinário do último ano da legislatura;
b) remuneração expressa no padrão monetário vigente, garantida
sua irredutibilidade através da atualização de seu valor, até
entrada em vigor, pelos índices oficiais de correção monetária
ou pelos índices de reajustamento salarial, a qualquer título, dos
servidores municipais, se superiores, no período;
c) remuneração do Vice - Prefeito não superior a 60% (sessenta
por cento) do que foi recebido como remuneração em espécie,
pelo Prefeito; d) remuneração dos Secretários não superior a
40% (quarenta por cento) do que foi percebido por remuneração,
em espécie pelo Prefeito.
e) reajuste da remuneração dos mesmos índices e das mesmas
épocas dos reajustes concedidos aos servidores municipais, a
partir de sua vigência;
f) fixação de verba de representação a que fará jus o Prefeito em
até 2/3 (dois terços) de seu subsídio.
XX - reajustar a remuneração dos agentes políticos, em índice
idêntico aos reajustes do vencimento, a qualquer título do
servidor municipal. (Incluído pela Emenda nº 02, 18/10/1990).
O Projeto de Lei em apreço busca instituir no calendário oficial de eventos do
município de Mangaratiba o dia do comércio e dá outras providências. Compulsando o
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projeto, a data em que se busca instituir o Dia Municipal do Comércio é 18 de Outubro,
porém ao analisar a justificativa, a data do marco histórico em que se justifica a criação
da data comemorativa é o dia 29 de Outubro de 1932, sendo o dia em que o Presidente
Getúlio Vargas assinou o Decreto de lei nº 4.042, decreto este que regulamentou a
jornada de trabalho para 8 horas por dia e o repouso remunerado aos domingos para
todos os comerciantes. Além do mais, ao realizar uma simples pesquisa, foi constatado
que o dia oficial do comércio é do dia 30 de Outubro e o dia oficial do comerciante é o
dia 16 de Julho, ocorre que a data de comemoração desses feriados variam de município
para município.
Diante do exposto, constata-se que há divergência entre a data do marco
histórico que justifica o projeto de lei e a data em que se busca tornar o dia municipal do
comércio, bem como o dia oficial do comércio.
Analisando o Projeto de Lei n.º 96/2021, foi encontrado óbice quanto ao seu
prosseguimento para a sanção, visto que foi encontrado vício que poderá gerar
ilegalidade/inconstitucionalidade do projeto, sendo certo que a análise do projeto deve
apenas considerar as informações constantes neste processo. Diante do exposto, decido
pelo veto, com fundamento no Art. 74, $ 1º da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba.
Mangaratiba, 04 de
Prefeito
À Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.