ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.o!.1, DE 05 DE ABRIL DE 2022.
ÃO
p/ Leitura
Ref.: Projeto de Lei n.º 45/2021.
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar, utilizando-me da prerrogativa que me é
conferida pelo artigo 74, $ 1º da Lei Orgânica Municipal, que decidi vetar o Projeto de
Lei n.º 45/2021 — Autoriza o poder executivo a conceder isenção de multas, juros e
descontos incidentes sobre débitos de alvarás e licenças a ambulantes e
comerciantes em período pandêmico e dá outras providências, de autoria do
Vereador Mair Araújo Bichara, aprovado por esta respeitosa Câmara de Vereadores.
I- RELATÓRIO
Trata-se o presente parecer acerca de análise de projeto de lei de autoria dos
Vereador Mair Araújo Bichara.
Que busca aprovação que autoriza o poder executivo a conceder isenção de
multas, juros e descontos incidentes sobre débitos de alvarás e licenças a ambulantes e
comerciantes em período pandêmico e dá outras providências.
Instruem o pedido, no que interessa: (1) OFÍCIO/PRES/Nº 55/2022, (II) Projeto
DE LEI Nº 45/2021 e (III) Justificativa.
É o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
H - FUNDAMENTAÇÃ
A Lei Orgânica do Município, em seu artigo 48 e 49 dispõe sobre a competência
legislativa da câmara municipal.
O Projeto de Lei em apreço busca autoriza o poder executivo a conceder ise ção
de multas, juros e descontos incidentes sobre débitos de alvarás e licenças a ambulantes
e comerciantes em período pandêmico e dá outras providências. ”
Webi em fo Q04N
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Cabe constar que é fato importante e de conhecimento público e notório, de que
o mundo está vivenciando a assustadora crise financeira decorrente da pandemia,
decretada oficialmente pela OMS, do COVID-19, que atinge todo o mundo, abalando
severamente também o Brasil, especialmente o Município de Mangaratiba, que em
função do aumento da população flutuante, isto é, de pessoas que deixaram suas
residências oficiais para ir ao município do interior realizar a “quarentena” ou
“afastamento social”, por ser local de menor concentração populacional, houve um
aumento considerado de gastos com a população local, associado a queda brutal da
arrecadação de recursos financeiros, culminando com a redução de receita. Importante
destacar a necessidade de priorizar a utilização dos poucos recursos disponíveis na
prevenção e combate ao COVID-19.
Também é de sabença geral que a pandemia em questão afetou todo o mundo de
forma extremamente rápida, surpreendente e avassaladora, representando um
gravíssimo problema de saúde pública global, a exigir drásticas e imediatas
providências governamentais para solucionar a crise generalizada que se instalou.
É certo que o combate à situação crítica causada pela pandemia exige um
aumento significativo — e não programado — dos gastos especialmente na área de saúde
pública, mas que por via de consequência também afetou outros seguimentos, para que
o Município possa responder melhor à demanda dos serviços médico-hospitalares que
aumentam a cada dia de forma exponencial, de modo a evitar (ou ao menos atenuar) o
temido colapso do sistema de atendimento que pode em breve se concretizar.
No entanto, ao mesmo tempo em que o enfrentamento do problema impõe um
imediato e significativo aumento dos gastos do Município na área de saúde, a receita
municipal entrou em forte declínio, em razão das medidas sanitárias recomendadas
pelas autoridades internacionais e nacionais € implementadas pelas diversas esferas
governamentais do país, com drástica diminuição das atividades econômicas e
consequente abalo no fluxo arrecadatório do Município.
Vale registrar que O MUNICÍPIO DE MANGARATIBA foi especialmente
afetado tanto no aspecto relativo ao aumento dos gastos públicos quanto no que
concerne à queda abrupta de arrecadação. Isso porque Mangaratiba é cidade do interior,
tipicamente turística, em que pessoas que tem o seu domicílio em outro local, procuram
realizar a “quarentena” ou “afastamento social” neste município, o que aumenta os
destinatários das políticas de saúde, como dito alhurcs, inversamente proporcional ros
recursos disponíveis, ao passo que, por ser município de cunho turístico, as atividades
tipicamente turísticas tiveram impactante queda de arrecadação, fato que foi
reconhecido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme
manifestação de fls. 55 do processo nº 0300439-32.2020.8.19.0001.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
A competência do dispositivo supra mencionado é de iniciativa e processamento
da Câmara de Vereadores, de acordo com a matéria objeto deste procedimento, nos
termos do art. 48, incisos I e II da Lei orgânica do Município, contudo, ao regulamentar
sobre matéria que constitui receita do Município e fixar responsabilidades à órgãos
municipais contrarias ao ordenamento jurídico municipal, o projeto invade a
competência privativa do chefe do executivo de iniciar projeto de lei versando sobre
matéria financeira e orçamentárias, bem como a organização administrativa do
executivo municipal, conforme estabelecem o artigo 61, $ 1º, inciso II, alínea b da
CRFB/88, o artigo 112, $ 1º, inciso II da Constituição Estadual e o artigo 71 da Lei
Orgânica do Município. Além do mais, para que o projeto seja sancionado pelo Prefeito
deve preencher, além dos requisitos formais, os requisitos materiais, ou seja, o Chefe do
Executivo deve analisar a viabilidade de sancionar ou vetar, considerando sempre o
interesse público e neste caso em específico, não há interesse desta Administração em
sancionar o projeto, pois como se trata de arrecadação que a fonte principal de sustento
da administração e com o advento da pandemia mundial que prejudicou o orçamento
público com o declínio na arrecadação municipal, tornou-se inoportuno o projeto de lei,
bem como a inconstitucionalidade apontada. Diante disto, não há interesse público no
presente projeto de lei.
Ante o exposto, após a análise do o Projeto de Lei n.º 45/2021, decido pelo veto
total do referido projeto por falta de interesse público e inconstitucionalidade por violar
o artigo 61, $ 1º, inciso II, alínea b da CRFB/88, na forma do artigo 74, 8 1.º, da Lei
Orgânica Municipal, pelos fatos e motivos detalhadamente esclarecidos nessa
manifestação. Assim como, é inviável a implementação do projeto de lei, tendo em vista
o aumento de gastos sem a prévia estimativa orçamentária, assim sendo, não foi
apresentada a estimativa de Impacto Financeiro e Orçamentário, a declaração de
adequação orçamentária e financeira, bem como a fonte de custeio total do Projeto de
Lei em análise, nos termos dos artigos 16, 17 e 24 da Lei Complementar 101 de 2.000.
Mangaratiba, 05 de il de 2022.
OS DA COSTA
Prefeito
À Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.