texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.ik, DE 05 DE ABRIL DE 2022.
Ref.: Projeto de Lei n.º 102/2021.
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar, utilizando-me da prerrogativa
que me é conferida pelo artigo 74, $ 1º da Lei Orgânica Municipal, que decidi vetar o
Projeto de Lei n.º 102/2021 — dispõe sobre a tutela do imóvel Pomar da Casa
Branca à Fundação Mário Peixoto, de autoria dos Vereadores Cecília Cabral e
Alessandro Portugal aprovado por esta respeitosa Câmara de Vereadores.
I- RELATÓRIO
Trata-se o presente parecer acerca de análise de projeto de lei de autoria dos
Vereadores Cecília Cabral e Alessandro Portugal.
Que busca aprovação do Projeto de Lei que dispõe sobre a tutela do imóvel
Pomar da Casa Branca à Fundação Mário Peixoto.
Instruem o pedido, no que interessa: (1) OF ÍCIO/PRES/Nº 55/2022, (II) Projeto
DE LEI Nº 102/2021 e (III) Justificativa.
É o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
IL- FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se, em verdade, de assunto evidentemente de interesse local, portanto,
albergada na competência municipal nos termos do artigo 30, inciso I da CRFB/88.
A Lei Orgânica do Município, em seu artigo 48 dispõe sobre a competência
legislativa da Câmara Municipal dos Vereadores.
assi
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
O Projeto de Lei que dispõe sobre a tutela do imóvel Pomar da Casa Branca à
Fundação Mário Peixoto.
Analisando os pressupostos de legalidade do teor do projeto de lei não foram
encontrados vícios formais que possam gerar a inconstitucionalidade da norma em
questão no caso de sua inserção no âmbito jurídico, bem como em conformidade o
disposto no Art. 74, $ 1º da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, sendo assim
não encontramos óbice quanto ao prosseguimento para confecção do Projeto de Lei
n.º 102/2021 é a consequente assinatura do Exmo. Sr. Prefeito. Diante do exposto,
opinamos pela sanção.
Mangaratiba, 05 de Abril de 2022.
ALAN OS DA COSTA
Prefeito
À Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
open original →