| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2022 |
| Date | 2022-04-19 |
| Ementa | Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, informações sobre a Relação de todas as Licenças Ambientais concedidas a todos os contribuintes (Pessoa Física e Jurídica), através de medidas compensatórias, emitidas pelas Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no período compreendido da vigência da Lei Municipal 1209/2019 (Código Municipal de Meio Ambiente) até a presente data; e a Cópia dos processos administrativos das licenças ambientais concedidas, previstas no item anterior. |
| native_id | 11772 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-04-19 | Aguardando Resposta PMM | — | — |
| 2022-04-19 | Assinatura da Presidência-encaminhamento Ofício PMM | — | — |
| 2022-04-19 | Aguardando encaminhamento | — | — |
| 2022-04-19 | Registro na Secretaria da votação do Requerimento | — | — |
| 2022-04-19 | Requerimento submetido a votação única | — | — |
| 2022-04-19 | Retorno do Requerimento à Ordem do Dia | — | — |
| 2022-04-19 | Leitura do Requerimento no Expediente | — | — |
| 2022-04-19 | Inclusão do Requerimento no Expediente | — | — |
| 2022-04-19 | Aguardando inclusão do Requerimento no Expediente | — | — |
| 2022-04-19 | Registro na Secretaria da chegada do Requerimento | — | — |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba Em | | REQUERIMENTO Nº. 1) /2022 Após ouvido o Plenário na forma regimental, com fundamento no artigo 49, XIV e XXI da Lei Orgânica Municipal, temos a honra de REQUERER ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, as seguintes informações: a) Relação de todas as Licenças Ambientais concedidas a todos os contribuintes (Pessoa Física e Jurídica), através de medidas compensatórias, emitidas pelas Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no período compreendido da vigência da Lei Municipal nº. 1209/2019 (Código Municipal de Meio Ambiente) até a presente data. b) Cópia dos processos administrativos das licenças ambientais concedidas, previstas no item anterior. Mangaratiba, em Lg de dor de 2022.