materia nº 151/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
INDICAÇÃO DE N.º191/2022 (a
Tenho a honra de INDICA R ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a seguinte medida
em favor da nossa coletividade:
"Que sejam realizados acordos nos processos envolvendo o Município
perante a Justiça Estadual ou transações administrativas a fim de
solucionar demandas de até 30 (trinta) salários mínimos".
JUSTIFICATIVA
Infelizmente, a excessiva litigiosidade compromete a imagem deste
Município, pois a demora na efetivação de direitos dos administrados faz com
que os serviços públicos essenciais prestados sejam associados à
morosidade, à ineficiênciae à negação de direitos. Além disso, a
judicialização dos conflitos acarreta maior dispêndio aos cofres públicos por
demandar, além dos custos com a tramitação processual, o pagamento de
valores superiores aos devidos com a prestação devida com a inclusão de juros
de mora, de honorários advocatícios e até mesmo da taxa judiciária, acerca da
qual não está prevista a isenção pela legislação estadual, mas tão somente as
custas processuais.
Desse modo, uma rodada de conciliação permitirá que haja uma solução
extrajudicial mediante o encaminhamento via Protocolo de casos pré-
determinados à Procuradoria Geral do Município. E, após a análise dos
requerimentos, os doutos procuradores poderão optar por sugerir a realização de
diligências administrativas, oferecer acordo ou elaborar parecer informando as
razões pelas quais a Prefeitura estaria deixando de ofertar a conciliação.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Câmara Municipal de Mangaratiba
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
Caso celebrada a conciliação, sugerimos que a transação seja
encaminhada a uma | comissão de procuradores para sucessiva
“homologação, implantação e pagamento dos valores devidos ao administrado.
E, não sendo possível a resolução do processo por conciliação, o processo
administrativo eventualmente encaminhado para instrumentalizar o
ajuizamento de ações judiciais será acompanhado de parecer prévio da
Procuradoria, dando maior sustentação à decisão administrativa proferida na
Prefeitura e aumentando as chances de êxito do ente público em Juízo.
Espera-se assim que, através da medida, a solução dos conflitos na
relação jurídica possa sair da esfera do Poder Judiciário, passando a ser
resolvida por instrumentos no próprio Poder Executivo.
Mangaratiba, (9 de abri | de 2022.
Leandro de Paula Silva
(LEANDRO DE PAULA)
Vereador — Avante