ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N.º 24. DE 18 DE ABRIL DE 2022.
TÃO Ernedienio
p/
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Ienho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores. a fim de submeter
ao exame dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “INSTITUI O PROGRAMA
DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA — REFIS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
tendo em vista a relevância da matéria. solicito que seja apreciada em caráter de urgência.
em conformidade com o Artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba.
Esperando contar. mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa Casa Legislativa.
renovo a Vossa Excelência e seus Dignos Pares. protestos de elevada estima e distinta
consideração.
ALAN MPOS DA COSTA
Prefeito
+ Sua Excelência o Senhor
Vercador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Manguratiba — Rd.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
GABINETE DO PREFEITO
LEINº, DE DE ABRIL DE 2022.
“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA -— REFIS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais. faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS. destinado a promover a
regularização e recuperação de créditos tributários ou não tributários do Município de Mangaratiba.
relativos a impostos, taxas e contribuições de quaisquer espécies, com fato gerador ou vencimento até 31 de
dezembro de 2021. constituídos ou não. inscritos ou não em Dívida Ativa. ajuizados ou a ajuizar. inclusive
os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado.
Parágrafo Único - O REFIS será administrado pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 2º - O ingresso no REFIS dar-se-á por adesão do sujeito passivo. que fará jus ao regime
especial de consolidação e parcelamento em até 240 (duzentas e quarenta) parcelas sucessivas dos débitos
fiscais a que se refere o art. 1º desta Lei.
$ 1º - A adesão poderá ser formalizada até 90 (noventa) dias. podendo ser prorrogada por períodos
a serem definidos através de atos do Poder Executivo.
82º - A prorrogação do prazo previsto no parágrafo 1º não implica, de qualquer modo. alteração
do limite temporal previsto no artigo 1º.
83º - O sujeito passivo deverá, quando da adesão, relacionar todos os débitos tributários ainda não
confessados ou autuados.
$ 4º - Os débitos existentes em nome ou de responsabilidade do optante, bem como aqueles
relacionados na adesão. serão consolidados tendo por base a data do pedido de ingresso no REFIS, e
poderão sofrer descontos de multa moratória e juros moratórios, na forma disposta nesta lei.
$ 5º - A consolidação abrangerá todos os tributos lançados ou denunciados espontaneamente pelo
optante, inclusive os acréscimos legais relativos às multas moratórias, juros moratórios. correção monetária
e demais encargos previstos na legislação vigente à época de ocorrência dos respectivos fatos geradores.
bem como os parcelamentos em curso e os débitos inscritos em Dívida Ativa, qualquer que seja a fase de
cobrança.
8 6º - Para fins de consolidação e pagamento dos débitos apurados. poderá o optante se enquadrar
nas seguintes opções de parcelamento:
— PARCELAS |] VALOR PRINCIPAL DESCONTO E |
o | ] MULTA DE MORA | JUROS DE MORA —
A VISTA | Até R$ 999.999,99 100% [100% o
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Até 03 meses Até R$ 999.999,99 80% 80%
| Até 06 meses Até R$ 999.999,99 70% 70% Ê
| Até 12 meses Até R$ 999.999,99 50% 50%
| Até 18 meses Até R$ 999.999,99 30% 30%
Até 24 meses Até R$ 999.999,99 20% 20%
| Até 36 meses Até R$ 999.999,99 0% 0%
“Até 240 meses Acima de R$ 1.000.000,00 90% 90% |
8 7º - No caso de pagamento parcelado do débito. o valor da primeira parcela não poderá ser
inferior à 10% (dez por cento) do valor total do crédito.
$ 8º- A pessoa jurídica que suceder a outra e for responsável por tributos devidos pela sucedida. na
hipótese do previsto nos artigos 132 e 133, do Código Tributário Nacional. deverá solicitar conv alidação da
adesão feita mesma.
$ 9º - O parcelamento em até 240 meses deverá ser requerido ao Secretário Municipal de Fazenda
(SMF), sendo que, nos casos em que o débito a ser parcelado estiver sendo objeto de Execução Fiscal. o
parcelamento deverá ser requerido à Procuradoria Geral do Município (PGM).
Art. 3º - O débito consolidado na forma desta Lei:
| — o saldo consolidado da dívida e as parcelas advindas do parcelamento sujeitam-se. a partir da
data da concessão do benefício. a atualização monetária. com base no índice do IPCA/IBGE ou outro que
vier a substituí-lo, a incidir no 1º dia de janeiro de cada um dos exercícios posteriores à concessão do
benefício:
Il — será pago em parcelas mensais e sucessivas, sendo o valor mínimo de cada parcela
correspondente a:
a) R$ 100.00 (cem reais) para pessoas jurídicas:
b) R$ 50.00 (cinquenta reais) para pessoas físicas.
Parágrafo Único — Constatada pela Administração a falta de condição econômica do sujeito
passivo. fica autorizado o cálculo das parcelas fixas levando-se em consideração essa capacidade
economica. fixada a parcela mínima em R$ 30.00 (Trinta Reais) e calculada a quantidade de prestações a
partir desse valor mínimo.
Art. 4º - A adesão pelo REFIS sujeita o optante a:
| - confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados. através da assinatura do termo de
confissão de dívida:
H — expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como
desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos incluídos no pedido por adesão do contribuinte:
HT — pagamento regular das parcelas do débito consolidado. bem como dos tributos decorrentes de
fatos geradores ocorridos a partir do prazo a que se refere o artigo 1º desta Lei.
$ 1º — Será requerida a suspensão temporária do executivo fiscal cujos débitos venham a ser
parcelados na forma desta Lei. devendo ser retomada a execução fiscal, nos próprios autos, caso haja
descumprimento do parcelamento pelo devedor. na forma desta Lei.
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$ 2º - As parcelas pagas com até 30 (trinta) dias de atraso não configurarão inadimplência. para
efeitos do inciso III deste artigo.
Art. 5º - A adesão pelo REFIS:
| - exclui qualquer forma de parcelamento, exceto a prevista nesta Lei:
H — implica a consolidação pelo valor restante dos créditos já parcelados por força de programas
anteriores:
HI — Não gera direito à restituição de qualquer quantia que tiver sido paga.
Art. 6º - O sujeito passivo. optante pelo REFIS, será dele excluído nas seguintes hipóteses:
| — inobservância de qualquer das exigências estabelecidas no artigo 4º:
Il — inadimplência. por três meses consecutivos, no recolhimento dos tributos municipais, cujos
fatos geradores tenham ocorrido após a adesão pelo parcelamento:
HI — constatação caracterizada por lançamento de ofício de débito não incluído na confissão.
ficando configurado o dolo do contribuinte. salvo se integralmente pago no prazo de 30 (trinta) dias.
contados da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial:
IV — declaração de insolvência ou decretação de falência ou extinção por liquidação da pessoa
jurídica:
V — decisão definitiva na esfera judicial, total ou parcialmente desfavorável ao optante. relativa a
débitos enquadráveis no art. 1º e não incluídos no REFIS, salvo se integralmente pago, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da ciência da referida decisão.
VI — prática de qualquer procedimento tendente a ocultar operações ou prestações tributáveis.
$ 1º - A exclusão do REFIS implicará a imediata exigibilidade da totalidade do crédito confessado
e ainda não pago, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da
legislação aplicável à época da ocorrência dos fatos geradores.
$2º- Da decisão que excluir o optante do REFIS caberá recurso conforme o Decreto nº.
4044/2019, que disciplina o processo administrativo tributário.
Art. 7º - Os eventuais decréscimos de receita oriundos desta Lei serão compensados com a
implementação da mesma, mediante aumento da arrecadação pelo programa de recuperação fiscal ora
instituído. bem como em decorrência dos créditos que serão espontaneamente declarados e confessados
pelos contribuintes.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. revogando as disposições em contrário.
em especial a Lei nº 1.134/2021.
Mangaratiba, XX de abril de 2022.
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