materia nº 30/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba | | ao1 Tedien,
p/ ra
2022
PROJETO DELEIN.º 50) 12022 Aee).
“REGULAMENTA OS ATOS PARA A
EXONERAÇÃO DOS DIRETORES DAS
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE
MANGARATIBA. ”
O Prefeito do Município de Mangaratiba, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte
Lei:
Art. 1º. Esta Lei tem como principal objetivo disciplinar o ato de exoneração dos
diretores escolares da rede municipal de Mangaratiba.
Art. 2º. São objetivos deste projeto:
Il. | Conduzir o ato de exoneração dos diretores de escola de forma digna e
sem causar prejuízo a rotina escolar;
Il. Garantir que seja cumprido os princípios básicos da administração Pública:
o da Impessoalidade, o da Moralidade, o da Publicidade, da Eficiência, da
Continuidade do Serviço Público e o da Razoabilidade.
Art. 3º. Para que ocorra a exoneração do dirigente escolar a Secretaria
Municipal de Educação, Esportes e Lazer deverá considerar o desempenho e
mérito do profissional.
Art. 4º. Serão considerados como critérios técnicos de mérito e desempenho:
f | Cordialidade.
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Nel
VII.
VIII.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
Xv.
XVI.
XVI.
XVIII.
XIX.
XX.
XXI.
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Assiduidade.
Comprometimento com a entrega de documentos solicitados pela SMEEL.
Boa relação interpessoal com a comunidade escolar.
Comprometimento com o processo de ensino e aprendizagem dos alunos.
Promoção do Princípio da Gestão Democrática.
Zelar pelos atos que combatam a evasão escolar e casos de negligencia
familiar, atuando em parceria com a Orientação Educacional.
Representar a Unidade Escolar em reuniões.
Zelar pelo transporte escolar.
Promover integração com o Conselho Escolar.
Administrar as verbas recebidas pela escola de forma transparente, dando
publicidade de todos os seus atos.
Garantir a oferta de AEE.
Zelar pela sala de recursos.
Não realizar desvios de função para funcionários.
Zelar para que ocorra de forma integrada e democrática todos os atos para
o Conselho de Classe, cumprimento da proposta pedagógica, do
calendário escolar e das atividades extracurriculares.
Promover junto a comunidade escolar a integração que favoreça a
melhoria das ações educativas, fundamentada no Projeto Político
Pedagógico.
Garantir momentos de Formação aos Professores.
Zelar pela limpeza do prédio escolar.
Zelar por todos os critérios de uma saudável alimentação escolar.
Agir em parceria com Supervisão Educacional a fim de fazer cumprir as
determinações administrativas.
Cumprir o que prescreve a legislação educacional e Regimento Escolar
Único das Unidades Escolares.
Parágrafo Único — Poderá ser advertido de forma verbal ou por escrito o gestor
que não se empenhar para executar os critérios previstos no caput deste artigo.
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Art. 5º. Para que ocorra a exoneração será necessário que ocorra, no mínimo,
03 (três) advertências por escrito, todas com as respectivas assinaturas do chefe
imediato e gestor advertido.
Art. 6º. O dirigente escolar nomeado deverá ser comunicado de sua exoneração
com 30 (trinta) dias de antecedência, com o fito de realizar uma transição de
forma digna e transparente.
Art. 7º. O gestor será comunicado de sua exoneração através de reunião
realizada na SMEEL, previamente agendada com data e hora marcada, para a
leitura do relatório com a justificativa da exoneração.
Art. 8º. Caberá a SMEEL definir em portaria as regras para o ato de transição,
visando a consecução da autonomia administrativa, financeira e pedagógica das
Unidades Escolares.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias.
Mangaratiba, ,/5 de abril de 2022.
Alessandro da Si Portugal
(ALESSAND GAL)
Vereador 2 Autor
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JUSTIFICATIVA
Considerando que o Princípio da Moralidade visa evitar que a
administração pública se distancie da moral e obriga que as ações da
administração pública sejam pautadas não só pela lei, mas também pela boa fé,
lealdade e probidade.
Considerando que o Princípio da Impessoalidade visa
estabelecer o dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo
privilégios, discriminações indevidamente dispensadas a particulares no exercício
da função administrativa.
Considerando a relevância do Princípio da Continuidade dos
Serviços Públicos.
Considerando o Princípio da Gestão Democrática.
O diretor escolar é um dos principais atores para que ocorra o
sucesso para uma educação de qualidade.
São diversas as atribuições de um diretor e os desafios
encontrados por eles, por isso é necessário garantir o mínimo de dignidade no
momento de sua exoneração.
É necessário promover práticas que promovam garantias de
direitos e princípios, neste passo não podemos permitir que as rotinas escolares
de nossas escolas sejam prejudicadas levianamente, sem a avaliação de critérios
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legítimos para esse ato.
Pelo exposto, convicto da importância e do grande alcance de
cunho social ideal do projeto em questão, solicito a participação dos Nobres
vereadores para a aprovação de nossa proposta.
Mangaratiba, / 5 de abril de 2022.
Alessandro da Silva Portugal
Vereadir — Autor
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