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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E MEIO A
PARECER Nº 25 /2022
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 135/2021 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR ALESSANDRO
PORTUGAL.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERÊNCIAL ÀS PESSOAS COM |
FIBROMIALGIA E LÚPUS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
O relator da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E MEIO
AMBIENTE, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epígrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em
condições de ser apreciada pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, O» de [oi NA | de2022
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a = Z Fe L )
DE aU
MAIR ARAUJO BÍCHARA
4 (DRMAIR)
PRESIDENTE
WLADIMIR DA CEIÇÃO PEREIRA
CECÍLIA | RO CABRAL
(CECÍLIA CABRAL)
MEMBRO
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