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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PARECER Nº UN ) /2022
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 94/2021 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR JUNINHO DE
JACAREI.
EMENTA: “INSTITUI A CRIAÇÃO DOS TÍTULOS DE “EMPRESA CRIANÇA” E “AMIGO DA
CRIANÇA”, PARA EMPRESAS E CIDADÃOS QUE EFETUAREM DOAÇÕES PERIÓDICAS DE
CESTAS BÁSICAS PARA CRIANÇAS DE FAMÍLIAS CARENTES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
O relator da COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epígrafada, após os estudos pertinentes, resolve
emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada
pelo Plenário.
E o Parecer.
Sala das Comissões, Ag de goal de2022
PRESIDENTE
WLADIMIR D NCEIÇÃO PEREIRA
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