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ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PARECER Nº No /2022
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 99/2021 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR ALESSANDRO
PORTUGAL.
EMENTA: “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA CONSERVAÇÃO E USO
SUSTENTAVEL DO BIOMA MARINHO (PMCMAR)”.
PARECER:
O relator da COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epígrafada, após os estudos pertinentes, resolve
emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada
pelo Plenário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 16 de abx q! de2022
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(oriedson Tafmóteo da Costa
Zori Costa)
EREADOR
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