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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS.
PARECER Nº À + 2022
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 101/2021 DE AUTORIA DOS SRS. VEREADORES
ALESSANDRO PORTUGAL E CECÍLIA CABRAL.
EMENTA: “INSTITUI QUE PROCEDA COM O TOMBAMENTO DO IMÓVEL DENOMINADO
“POMAR DA CASA BRANCA” LOCALIZADO NA ESTRADA SÃO JOÃO MARCOS, RUÍNAS —
BAIRRO NOVA MANGARATIBA”.
PARECER:
O relator da COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epígrafada, após os estudos pertinentes, resolve
emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada
pelo Plenário.
E o Parecer.
Sala das Comissões, AS) de ow N! de2022
pita.
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