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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba SEdiente
tura,
PARECER Nº A4 (2022
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 85/2021 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR LEANDRO DE
PAULA.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIOS NOS
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
O relator da COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epígrafada, após os estudos pertinentes, resolve
emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada
pelo Plenário.
E o Parecer.
Sala das Comissões, Aa de obrudo de2022
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