| Ementa | Processo Administrativo 445/2022 da Câmara Municipal de Mangaratiba que trata da admissibilidade da denúncia contra ALAN CAMPOS DA COSTA, Prefeito do Município de Mangaratiba, com fundamento no Decreto Legislativo 003/2022 e no Parecer 024/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, que rejeitou as contas de governo referente ao exercício de 2020, fundado no Parecer Prévio Contrário emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE/RJ (Processo TCE n.º219491-2/2021), na forma do artigo 5º, II do Decreto Lei 201/67. |
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