ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba | ÃO Expediente
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REQUERIMENTO Nº.) /2022.
Requeiro a V. Exa. que, ouvido a Mesa e havendo aprovação pelo Plenário, seja
oficiado ao Chefe do Poder Executivo no sentido de, no prazo máximo e improrrogável de
até 30 (trinta) dias corridos, enviar a esta Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei que implante
o piso municipal dos profissionais do magistério no mesmo patamar do piso nacional federal
JUSTIFICATIVA
Analisando-se a tabela anexa ao Decreto Municipal n.º 4.067, e 04 de julho de 2019,
os profissionais da educação recebem até hoje o valor inicial de parcos R$ 1.193,36 (mil
cento e noventa e três reais e trinta e seis centavos), importância esta muito abaixo do valor
mínimo estabelecido pela Lei Federal 11.738/2008, que instituiu o Piso Salarial Profissional
Nacional - PSPN para os profissionais do magistério público da educação básica,
regulamentando disposição constitucional.
Sabe-se que o PSPN é o valor abaixo do qual nenhum professor com formação em
nível médio, na modalidade Normal, pode ser remunerado na forma de vencimento para a
jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, obedecendo-se a proporcionalidade
em casos de jornada diferenciada.
Devemos lembrar que a Constituição Cidadã de 1988, em seu artigo 6º, traz a
educação em primeiro lugar no rol de direitos sociais, sendo nítida a intenção do constituinte
originário de demonstrar como esse direito fundamental é o instrumento para alcançar uma
sociedade livre, justa e solidária, quando preceitua no artigo 206 os princípios basilares do
ensino, incluindo no inciso VIII a seguinte redação:
“VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação
escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 53, de 2006).”
Por tais razões, foi instituído pela Lei 11.738/2008 o piso salarial profissional
nacional do magistério público da educação básica.
Cumpre salientar, que após a promulgação e sanção da referida lei, ela se tornou
objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4167, mas não logrou êxito já que o STF
declarou constitucional a redação do Art. 2º da Lei Federal no 11.738/2008, estabelecendo
que a referência para fins de cumprimento do piso salarial são os VENCIMENTOS e não a
remuneração, devendo ser devidamente observado pelo município. Vejamos a ementa
transcrita abaixo:
“EMENTA - STF: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO
q FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL
PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE
PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS )
FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO:
ERG FIXAÇAO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
Cv EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 20 18$10E 40,30,
CAPUT, II E II E 8 0 , TODOS DA LEI 11.738/2008.
End. Travessa Ver. Vivaldo E. S. Passos, s/nº — Centro de Mangaratiba/RJ CEP: 23860-000, Telefones de contato: 21 — 2789-1440
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CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda
parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em
que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos
professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008)
. 2. E constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial do
professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração
global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao
piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo
como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização
profissional, e não apenas como - -- instrumento -- de -proteção mínima ao
trabalhador. 3. E constitucional a norma geral federal que reserva o
percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica
para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de
inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em
relação aos arts. 3º e 8 1 da Lei 11.738/2008.” (ADI 4167, Relator(a): Min.
JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe162
DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-
00035 RJTJRS v. 46, n. 282,2011, p. 29-83)
Decisão dos embargos de declaração a Suprema Corte modulou os efeitos da Lei
11.738/08, estabelecendo o marco inicial da vigência em 27/04/2011, senão vejamos:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO.
MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE
CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO
REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM
CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE
FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA. 1. A Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir
de 27.04.2011, data do julgamento de mérito desta ação direta de
inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos
professores da educação básica. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/2001. 2.
Não cabe. estender o prazo de adaptação fixado pela lei, nem fixar regras
específicas de reforço do custeio devido pela União. Matéria que deve ser
apresentada a tempo e modo próprios aos órgãos competentes. 3. Correções
de erros materiais. 4. O amicus curie não tem legitimidade para interpor
recurso de embargos de declaração. Embargos de declaração opostos -- pelo
- — --- Sindifort não conhecidos. 5. Como julgamento dos recursos de
embargos de declaração, o agravo regimental interposto da parte declaratória
do despacho que abriu vista dos autos União e ao Congresso Nacional perdeu
seu objeto. Recursos de embargos de declaração interpostos pelos Estados do
Rio Grande do Sul, Ceará, Santa Catarina ce Mato Grosso parcialmente
acolhidos para (1) correção do erro material constante na ementa, para que a
expressão "ensino médio" seja substituída por "educação básica”, e que a ata
de julgamento seja modificada, para registrar que a "ação direta de
inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. 3º e 8º da Lei
11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto, e, na parte conhecida,
ela foi julgada improcedente", (2) bem como para estabelecer que a Lei
11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011.” (ADI 4167,
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Entretanto, apesar do comando da Lei Federal e da decisão do Eg. Supremo Tribunal
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Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em
27/02/2013, Publicado no DJE e DOU dia 19-10-2013)
Federal, o Município de Mangaratiba até hoje ainda não implantou o piso nacional do
magistério, pagando aos seus professores vencimento bem menor do que o estabelecido pela
lei.
Sabe-se também que, através da Lei Federal n.º 13.005/2014, o Plano Nacional de
Educação, foram estabelecidas as metas 17 e 18 que dizem respeito à remuneração dos
professores:
“Meta 17: valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas de
educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as)
demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano
de vigência deste PNE. Estratégias: 17.1) constituir, por iniciativa do
Ministério da Educação, até o final do primeiro ano de vigência deste PNE,
fórum permanente, com representação da União, dos Estados, do Distrito
Federal, dos Municípios e dos trabalhadores da educação, para
acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso salarial
nacional para os profissionais do magistério público da educação básica;
17.2) constituir como tarefa do fórum permanente o acompanhamento da
evolução salarial por meio de indicadores da Pesquisa Nacional por Amostra
de Domicílios - PNAD, periodicamente divulgados pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; 17.3) implementar, no âmbito
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, planos de
Carreira para os (as) profissionais do magistério das redes públicas de
educação básica, observados os critérios estabelecidos na Lei nº 11.738, de
16 de julho de 2008, com implantação gradual do cumprimento da jornada
de trabalho em um único estabelecimento escolar; 17.4) ampliar a assistência
financeira específica da União aos entes federados para implementação de
políticas de valorização dos (as) profissionais do magistério, em particular o
piso salarial nacional profissional.”
“Meta 18: assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de planos de
Carreira para os (as) profissionais da educação básica e superior pública de
todos os sistemas de ensino e, para o plano de Carreira dos (as) profissionais
da educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional
profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da
Constituição Federal. Estratégias: 18.1) estruturar as redes públicas de
educação básica de modo que, até o início do terceiro ano de vigência deste
PNE, 90% (noventa por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais do
magistério e 50% (cinquenta por cento), no mínimo, dos respectivos
profissionais da educação não docentes sejam ocupantes de cargos de
provimento efetivo e estejam em exercício nas redes escolares a que se
encontrem vinculados; 18.2) implantar, nas redes públicas de educação
básica e superior, acompanhamento dos profissionais iniciantes,
supervisionados por equipe de profissionais experientes, a fim de
fundamentar, com base em avaliação documentada, a decisão pela efetivação
após o estágio probatório e oferecer, durante esse período, curso de
aprofundamento de estudos na área de atuação do (a) professor (a), com
destaque para os conteúdos a serem ensinados e as metodologias de ensino
de cada disciplina; 18.3) realizar, por iniciativa do Ministério da Educação,
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a cada 2 (dois) anos a partir do segundo ano de vigência deste PNE, prova “cj
nacional para subsidiar os Estados, o Distrito Federal e os Município Ko ese
mediante adesão, na realização de concursos públicos de admissão (lg £
profissionais do magistério da educação básica pública; 18.4) prever, nos
planos de Carreira dos profissionais da educação dos Estados, do Distrit CAR
Federal e dos Municípios, licenças remuneradas e incentivos para
qualificação profissional, inclusive em nível de pós-graduação stricto sensu;
18.5) realizar anualmente, a partir do segundo ano de vigência deste PNE,
por iniciativa do Ministério da Educação, em regime de colaboração, o censo
dos (as) profissionais da educação básica de outros segmentos que não os do
magistério; 18.6) considerar as especificidades socioculturais das escolas do
campo e das comunidades indígenas e quilombolas no provimento de cargos
efetivos para essas escolas; 18.7) priorizar o repasse de transferências
federais voluntárias, na área de educação, para os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios que tenham aprovado lei específica estabelecendo planos de
Carreira para os (as) profissionais da educação; 18.8) estimular a existência
de comissões permanentes de profissionais da educação de todos os sistemas
de ensino, em todas as instâncias da Federação, para subsidiar os órgãos
competentes na elaboração, reestruturação e implementação dos planos de
Carreira.”
Por sua vez, aprovou-se em âmbito local, através da Lei Municipal n.º 963,
22 de junho de 2015, o Plano Municipal de Educação (PME).
Entretanto, até o momento não houve o cumprimento da legislação federal. Pois,
apesar do comando da Lei Federal e da decisão do Supremo Tribunal Federal, o Município
de Mangaratiba não implantou o piso nacional, pagando aos seus professores vencimentos
menores do que o estabelecido pela Lei, mesmo levando-se em conta a proporção no tocante
á carga horária.
Deve ser considerado que a observância do piso nacional do magistério é obrigatória
e se constitui num direito subjetivo dos professores da rede pública de ensino, razão pela
qual possui o administrador público a obrigação inescusável de cumpri-lo, sendo que não
cabe ao gestor municipal alegar desconhecimento da Lei.
Portanto, este requerimento se faz necessário a fim de que o Chefe do Poder
Executivo digne-se a dar eficácia ao que determina a legislação nacional e, de forma reflexa,
a Constituição Federal.
Mangaratiba, O) de maio de 2022.
Atenciosamente,
VEREADO
HUGOGRAÇaANO
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