materia nº 31/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
Projeto de Lei n.º 3) 12022
INSTITUI (o) CADASTRO
MUNICIPAL DE ANIMAIS
DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Cadastro Municipal de Animais Domésticos.
Art. 2º - Caberá ao Executivo Municipal, por meio do seu órgão competente, criar
e manter o Cadastro Municipal de Animais Domésticos sob sua jurisdição.
8 1º O Cadastro deverá conter no mínimo:
| - o número da carteira de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas da
Receita Federal do tutor do animal;
Il — o endereço do tutor e o endereço onde o animal é mantido, bem como a sua
procedência;
Ill — o nome popular da espécie, a raça, o sexo, a idade real ou presumida do
animal, as vacinas já tomadas e doenças já contraídas ou em tratamento;
IV — a categoria do animal quanto à sua função:
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Câmara Municipal de Mangaratiba
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
a) estimação;
b) produção;
c) entretenimento;
V — se o animal é portador de chip ou tatuagem que o identifique como
cadastrado.
8 2º O Cadastro Municipal de Animais Domésticos deverá ser disponibilizado
para acesso público pela Rede Mundial de Computadores.
8 3º O tutor deverá informar, no Cadastro, a venda, a doação ou a ocorrência de
morte do animal e sua causa.
Art. 3º - As informações fornecidas ao Cadastro Municipal de Animais
Domésticos são de responsabilidade do declarante nos termos da legislação
vigente.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 60
(sessenta) dias após a sua publicação.
Art. 5º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, na de maio de 2022.
Leaj 1 Eq
Leandro de Paula Silva
(LEANDRO DE PAULA)
Vereador — Avante
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo promover a posse responsável de
animais e também o controle de zoonoses, buscando atender às antigas
demandas dos protetores de cães e gatos que, há tempos lutam contra as
situações de abandono.
Importante destacar que, em âmbito nacional esse debate já vem sendo
travado em que tramita o projeto de Lei Federal de n.º 3720/2015, de autoria do
Deputado Carlos Gomes do PRB/RS, cujo texto normativo, em parte, serve de
inspiração para a presente proposta, buscando adiantar o Município de
Mangaratiba diante dessa causa, a exemplo do que vem fazendo várias cidades
brasileiras.
Segundo a justificação apresentada do Nobre Parlamentar gaúcho,
“A criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos vem
atender a diferentes demandas de diferentes setores da sociedade.
Animais abandonados poderão ter seus donos encontrados, caso
sejam portadores de chip que os identifique. O controle de
zoonoses será bastante mais eficaz, tendo como um de seus
instrumentos o referido Cadastro. Os dados poderão alimentar
pesquisas científicas sobre as mais diversas áreas. E o mais
importante, a sociedade, que cada dia mais, se preocupa com o
bem-estar animal, poderá exercer o controle social, detectando
irregularidades ou incongruências das informações prestadas.
A questão do bem-estar animal e o ordenamento jurídico a este
respeito, assim como verificado em outras áreas de política pública,
requer dados consolidados para avaliações mais precisas e
tomadas de decisão mais efetivas. Nesse sentido, a providência da
criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos parece-nos
bastante oportuna”.
Como se vê, trata-se de uma importante causa e que fará de Mangaratiba
uma cidade mais humana em seu trato com os animais, promovendo uma efetiva
proteção desses seres indefesos.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
Por todo o exposto,
do projeto.
Mangaratiba, 04 de Wav) de 2022.
eXequla
Leandro de Paula Silva
(LEANDRO DE PAULA)
Vereador — Avante