ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
As Expedien te
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p/ LoiquraA
PROJETO DE LEI Nº N2 12022.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CICLOTURISMO
NA CIDADE DE MANGARATIBA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Cicloturismo na Cidade de Mangaratiba.
Art. 2º O Cicloturismo tem como objetivos:
| — Incentivar o uso da bicicleta e ao Turismo rural, Gastronômico, de
aventura, contemplativo e ecológico;
lH — A melhoria da saúde e bem estar dos cidadãos, por meio da
programação do lazer e da atividade física;
HI — A valorização da cultura e dos atrativos turísticos locais;
IV — O desenvolvimento dos arranjos produtivos e movimentação da
economia, motivando novos investimentos e novas estratégias para agregar valor aos
serviços e produtos da cadeia produtiva local;
V— A promoção da mobilidade e acessibilidade
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei entende-se por:
| — Cicloturismo; forma de turismo que consiste em viajar utilizando a bicicleta
como meio de transporte;
Il — Turismo ecológico: segmento da atividade turística que utiliza de forma
sustentável o patrimônio natural e cultural, incentiva sua conservação e busca a
formação de uma consciência ambientalista, por meio da interpretação do ambiente,
promovendo o bem-estar da população
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Câmara Municipal de Mangaratiba
Hl — Arranjo produtivo local: conjunto de fatores econômicos, políticos e
sociais, relacionados a um mesmo território, destinados a desenvolver atividades
econômicas correlatas e que apresentem vínculos de produção, interação, cooperação
e aprendizagem;
IV — Sistema cicloturístico: conjunto de circuitos, rotas e produtos turísticos
voltados para o turismo em bicicleta;
V — Circuito cicloturístico: trajeto de longa distância no qual coincidem os
pontos de partida e de chegada, integrando produtos turísticos regionais e cuja
identidade é reforçada ou atribuída pela utilização turística:
VI — Rota cicloturística: rumo, caminho, itinerário ou trajeto de curta ou média
distância que compõe um circuito cicloturistico, interligando produtos turísticos locais,
cuja identidade é reforçada ou atribuída pela utilização turística.
Art. 4º - Criação e o traçado dos circuitos, e rotas cicloturísticas deverá:
| — Considerar as bacias hidrográficas, o relevo e a formação histórica,
cultural e social de cada região;
Il — Priorizar a interligação entre os sistemas cicloturísticos e a infraestrutura
cicloviária rural e urbana já existente;
HI — Priorizar estradas, vias secundárias ou locais de menor fluxo;
IV — Garantir a Participação popular.
Art. 5º - Para a consecução dos objetivos desta Lei o Poder Executivo
poderá:
| — Definir o traçado das rotas cicloturísticas a fim de integrar os Municípios e
regiões que compõem os circuitos cicloturísticos;
Il — Definir o padrão da sinalização dos circuitos cicloturísticos;
HI — Implantar sinalização dos circuitos cicloturísticos;
IV — Mapear os atrativos e os produtos turísticos existentes na região dos
circuitos e rotas cicloturísticas, tais como:
a) Monumentos históricos;
b) Atrativos naturais;
c) Hospedagens;
d) Locais para alimentação e hidratação;
e) Bicicletarias, paraciclos e bicicletários;
f) Unidades de saúde
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V — Formalizar convênios com a iniciativa privada e/ou outras Associações e
Entidades de classe para poder disponibilizar informações e oferecer materiais sobre
os circuitos cicloturísticos, atrativos e produtos turísticos em meios de comunicação
físico e virtuais como mapas, cartilhas, certificados, passaportes, sites e aplicativos
VI — Formar consórcios para implantação, administração, manutenção e
gestão dos circuitos cicloturísticos intermunicipais;
VII — Dar a prioridade às áreas e construções dos locais que irão compor as
rotas e circuitos, intensificando sua limpeza e manutenção e mantendo em boas
condições, as vias de acesso às mesmas.
Parágrafo Único — Para concretização dos serviços e estruturas dispostos
nos incisos III, IV, V deste artigo poderão ser celebradas parcerias com a iniciativa
privada.
Artigo 6º - O poder Executivo poderá contar com a colaboração dos
praticantes do cicloturismo para criar e organizar por meio de Decreto, Rotas
Temáticas com menor ou maior grau de dificuldade, planejadas para atender os
diferentes interesses dos praticantes de Mountain Bike.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, Q4 de Wa de 2022.
Ailton S res Junior
(Junior Laurentino)
Vergador
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Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA:
A presente proposta tem por objetivo promover o fomento do “cicloturismo” e
ciclismo, já que possuímos diversas pessoas dessa prática em nosso Município e
região, que são extremamente organizados através de grupos que realizam rotas em
diversas estradas rurais e no perímetro urbano.
Com isso, Mangaratiba,cidade turistica, do Estado do Rio de Janeiro, poderá
atrair turistas ao longo do ano, através do Cicloturismo por meio de rotas pré-
estabelecidas onde terão total infraestrutura para conhecer a região turística.
Sabemos que houve um crescimento bem acentuado do número de pessoas
que praticam ciclismo em nossa cidade e região, visto isso o Poder Público deverá
organizar caminhos devidamente sinalizados e com pontos de apoio, como forma de
que Mangaratiba e os demais Municípios que congregam a região, passem a se
destacar no cenário nacional.
Ademais, estaremos fomentando a economia nesse segmento criando cenários
promissores para diversas pessoas físicas e jurídicas que poderiam ser credenciadas
para auxiliar na formatação desses roteiros, através de um mapa a ser estabelecido
com toda a infraestrutura que pode ser proporcionada aos munícipes e turistas.
Pelo exposto, apresento a seguinte proposta na certeza de que sua aprovação
será de grande valia no aspecto de lazer, turístico, esportivo e econômico, além de ser
totalmente sustentável, devido ao contato constante que os praticantes terão com as
diversas paisagens naturais da Região da Costa Verde.
Mangaratiba OM de MALD de2022.
Ailton Sogres Junior
(Junior Lawyrentino)
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