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materia nº 33/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2022
Date 2022-05-05
EmentaAltera a Lei Municipal 1209/2019 – Código de Meio Ambiente do Município de Mangaratiba e dá outras providências.
native_id11868

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-15 CESAM devolve Matéria a Secretaria — Devolve matéria a Secretaria, conforme Art. 66 do Regimento Interno.
2022-08-23 Aguardando emissão de Parecer CESAM — —
2022-08-23 Assinatura da Presidência-encaminhamento à CESAM — —
2022-08-23 Aguardando encaminhamento — —
2022-08-18 Registro da votação do Parecer CFO — —
2022-08-18 Votação do Parecer Favorável CFO — —
2022-08-17 Inclusão do Parecer CFO na Ordem do Dia para votação — —
2022-08-16 Aguardando inclusão do Parecer CFO na Ordem do Dia — —
2022-08-16 Registro da leitura do Parecer CFO — —
2022-08-16 Leitura no Expediente do Parecer da CFO - Favorável — —
2022-08-15 Inclusão do Parecer CFO no Expediente para leitura — —
2022-08-09 Aguardando inclusão do Parecer CFO no Expediente — —
2022-08-09 Registro do Parecer emitido pela CFO — —
2022-08-02 Aguardando emissão de Parecer CFO — —
2022-08-02 Assinatura da Presidência-encaminhamento à CFO — —
2022-06-21 Aguardando encaminhamento — —
2022-06-21 Registro da votação do Parecer CCJ — —
2022-06-21 Votação do Parecer Favorável CCJ — —
2022-06-20 Inclusão do Parecer CCJ na Ordem do Dia para votação — —
2022-06-14 Aguardando inclusão do Parecer CCJ na Ordem do Dia — —
2022-06-14 Registro da Leitura do Parecer CCJ — —
2022-06-14 Leitura no Expediente do Parecer da CCJ - Favorável — —
2022-06-13 Inclusão do Parecer CCJ no Expediente para leitura — —
2022-06-07 Aguardando inclusão do Parecer CCJ no Expediente — —
2022-06-07 Registro do Parecer emitido pela CCJ — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Vereador Dr. Mair Araújo Bichara
E-mail: ver.mairGcmmangaratiba.rj.gov.br
PROJETO DE LEI NJ 22.
"Altera a Lei Municipal nº
1209/2019 — Código de
Meio Ambiente do
Município de Mangaratiba
e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba no uso de suas atribuições legais, faz saber
que o Plenário da Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º- Ficam incluídos os parágrafos 3º e 4º, no artigo 61, da Lei nº1209/2019:
$ 3º É vedado nas praias, bem como nos logradouros públicos que lhe dão
acesso, nas praças, cachoeiras e parques o uso de caixas de som, alto-falante
ou quaisquer outros equipamentos que causem perturbação ao sossego público.
8 4º Excetuam-se da proibição deste artigo:
|— Os comerciantes, previamente autorizados;
Il - Eventos realizados e aos autorizados pela Prefeitura Municipal;
III — Sinetas ou sirenes da Defesa Civil, bem como dos veículos de assistências,
corpo de bombeiros, ambulâncias, guarda municipal e polícia quando em
serviço;
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, OU de mMavO de 2022.
air ato fara
Vereador Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Vereador Dr. Mair Araújo Bichara
E-mail: ver.mairGDcmmangaratiba.rj.gov.br
Justificativa
O presente Projeto de Lei altera o Código de Meio Ambiente do Município de
Mangaratiba visando à inclusão da vedação de caixas de som, alto-falantes e
quaisquer outros equipamentos que causem perturbação ao sossego público
nas praias, cachoeira, bem como nos logradouros públicos de acesso comum.
Vale destacar que a Constituição Federal em seu artigo 30, prevê a possibilidade
de o Município legislar sobre assuntos de interesse local, conferindo autonomia
para deliberar sobre os limites da utilização do espaço público, especialmente
quando está sob a ameaça o interesse público de preservação da paz, sossego
e da qualidade da saúde e bem-estar.
Ainda sobre o assunto, a Lei 1209/2019 do Código de Meio Ambiente, em seu
artigo 62 “Considera-se poluição sonora a emissão de sons, ruídos e vibrações
que causem desconforto ou excedam os limites estabelecidos pela Associação
Brasileira de Normais Técnicas — ABNT, no interesse da saúde, da segurança e
do sossego público”.
Portanto, o objetivo desta Lei é a manutenção do bem-estar social e da
qualidade de vida dos usuários destes espaços, considerando fundamental o
estabelecimento de regras, métodos e ações para controlar o ruído excessivo
que possa interferir na tranquilidade, no sossego e no bem-estar da população
que são maiores que o direito ao lazer.
Pelas razões acima expostas, peço a aprovação da presente proposição.
Mangaratiba, O4 de Maw de 2022.
Aí Mar Araújo Bichara
Vereador Autor

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