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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratib
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER Nº OR 12022.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº03/2022 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR LEANDRO
DE PAULA.
EMENTA: “INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL O TÍTULO DE MÉRITO MULHER
CIDADÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
O Relator Designado da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após
os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento,
estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, 28 104 12022.
CECÍLIA CABRAL
(Cecilia Cabral)
Presidente
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