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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba a
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER Nº Ô 12022.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº05/2022 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR JOÃO
FELIPPE.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE ALFABETIZAÇÃO”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, 98,04 /2022.
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LEANDRO DE PAULA sy
(Leandro de Paula)
Relator
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