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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER Nº 12022.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº08/2022 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR JOÃO
FELIPPE.
EMENTA: “ALTERA O ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ANEXO | DA LEI Nº621,
DE MARÇO DE 2008”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, B ;04 /2022.
4
CECÍLIA RIBÉIBIO CABRAL
(CechidCebral)
Presidente
de Paula
Lean pi
VE
LEANDRO DE PAULA SILVA
(Leandro de Paula)
Relator
DORIEDSO
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