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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER Nº Ay /2022.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº09/2022 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR JOÃO
FELIPPE.
EMENTA: “CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO -
IPTU À PESSOAS FÍSICAS QUE COMPROVADAMENTE TIVERAM PREJUÍZOS
RELACIONADOS À DESASTRES NATURAIS”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, do / Ou /2022.
CECÍLIA RiB CABRAL
(Cecíli bral)
Presidente
Paula
can e
di VEREAQOR
LEANDRO DE PAULA SILVA
(Leandro de Paula)
Relator P
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