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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER Nº À 0, 12022.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº15/2022 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR LEANDRO
DE PAULA.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA A PEDIDO DA SERVIDORA
PÚBLICA, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A
MULHER”.
PARECER:
O Relator Designado da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após
os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento,
estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, NEN ,04 /2022.
CECÍLIA CABRAL
(Cec ral)
Presidente
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