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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER Nº Ka ) 12022.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº16/2022 DE AUTORIA DOS SRS. VEREADORES DORI
COSTA E JOSUÉ TÉ.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA COM
CENTRAL DE MONITORAMENTO NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
MUNICIPAIS E ESCOLAS PÚBLICAS MANTIDAS PELO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, RU 04 /2022.
CECÍLIA R CABRAL
(Ceci abral)
Presidente
de Paula
Leanã, RUE
LEANDRO DE PAULA SILVA PPS A TITO
(Leandro de Paula) VIA Pego
Relator
DORIEDSON THIMOTEO DA COSTA
(Dori Costa)
Membro
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