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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER Nº dd 12022.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº148/2022DE AUTORIA DO SR. VEREADOR
ALESSANDRO PORTUGAL.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE OFERTA DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES EM
CONTRATURNO NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, Elo (04 /2022.
CECÍLIA RI O CABRAL
(Ceciitã Cabral)
Presidente
de Paula
Lean ADOR
LEANDRO DE PAULA SILVA
(Leandro de Paula)
Relator
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