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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba as Expediente
p/ Ctimra .
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER Nº 22 12022.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº19/2022 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR DOR!
COSTA.
EMENTA: “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À VACINAÇÃO
CONTRA A BRUCELOSE BOVINA NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, Elo / oy 12022.
qula
LeanaR É E
LEANDRO DE PAULA siLVÃ
(Leandro de Paula)
Relator
DORIEDSON THIMOTEO DA COSTA Naga tah
(Dori Costa)
Membro
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