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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
ÃO Expeci:.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 5 MAI 2022
PARECER Nº 25 12022.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº21/2022 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR JUNINHO
DE JACAREI.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ENSINO DE MÚSICA COMO ATIVIDADE
CURRICULAR NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, 28,04 /2022.
Presidente
Lean DOR
LEANDRO DE PAULA SILVA
(Leandro de Paula)
Relator k
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