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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
»nedien.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
MAI 2022
PARECER Nº 12022.
o Presidente
memso residente
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº22/2022 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR
ALESSANDRO PORTUGAL.
EMENTA: “INSTITUI AUTORIZAÇÃO DE COBRANÇA DE MULTAS PARA AS
PESSOAS QUE JOGAM QUALQUER TIPO DE LIXO NAS PRAIAS E CACHOEIRAS DO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sája dar Coniiagos, SM 04 1022.
CECÍLIA RIBEIRO CABRAL
(Ceclli bral)
Presidente
e Paula
coong de fe
LEANDRO DE PAULA SILVA
(Leandro de Paula)
Relator
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