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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER Nº d+ 12022.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº23/2022 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR
ALESSANDRO PORTUGAL.
EMENTA: “INSTITUI A CRIAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO PARA ENFRENTAR OS
EFEITOS DA PANDEMIA NA EDUCAÇÃO EVITANDO ABANDONO ESCOLAR E
EVASÃO”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, 98 / ou /2022.
Presidente
re andi e paula
V
LEANDRO DE PAULA SILVA
(Leandro de Paula)
Relator
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