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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER Nº& 2022.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº24/2022 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR JUNIOR
LAURENTINO.
EMENTA: “FICA AUTORIZADO A CONSTRUÇÃO DE ZOOPASSAGENS PARA
ANIMAIS ARBÓREOS ATRAVESSAR A PISTA SEM RISCO DE ATROPELAMENTO,
NA ESTRADA IMPERIAL (SERRA DO PILOTO)”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, 8 | 04 | MT 12022,
CECÍLIA RI CABRAL
(Cecil abral)
Presidente
LeandaNde Paula
VEREADOR
LEANDRO DE PAULA SILVA
(Leandro de Paula)
Reiator
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