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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ao Expediern: -
p/ Leitere-
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER Nº 2.04 2022.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº28/2022 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR DORI
COSTA.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES PARA A NOMEAÇÃO DE CARGOS EM
COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
E INDIRETA DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO
DE MANGARATIBA”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, 9& 104 /2022.
CECÍLIA O CABRAL
(Ce abral)
Presidente
Leandra Vê Paula
LEANDRO DE PAULA SILVA VE R
(Leandro de Paula)
Relator
DORIEDSON THIMOTEO DA COSTA
(Dori Costa)
Membro
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