ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Vereador Dr. Mair Araújo Bichara
E-mail: ver.mair(D cmmangaratiba.rj.gov.br
meme TT
AS Expediente NS
p/ poitura
PROJETO DE LEI Nº 34 DE 2022.
“Institui o Fundo Municipal de Combate à
Fome, no âmbito do Município de
Mangaratiba e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º- Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Fundo Municipal de
Combate à Fome, com o objetivo de viabilizar à população do Município de Mangaratiba o
acesso a níveis dignos de subsistência, nutrição e segurança alimentar.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Combate à Fome devem ser aplicados
única e exclusivamente em programas e ações de garantia à nutrição e à segurança
alimentar, dirigidas para melhoria da qualidade de vida, incluindo ações de proteção à criança
e ao adolescente.
Art. 2º- Compõem o Fundo Municipal de Combate à Fome:
| - Dotações orçamentárias específicas,
Il - Doações, auxílios, subvenções e legados, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou
jurídicas do País ou do exterior; e
HI - Outras receitas, a serem definidas em regulamento.
End. Travessa Ver. Vivaldo E. S. Passos, s/nº - Centro de Mangaratiba/RJ CEP: 23860-000.
Telefones de contato: 55 21 2789-8450.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Vereador Dr. Mair Araújo Bichara
E-mail: ver.mairO cmmangaratiba.rj.gov.br
8 1º Os recursos do Fundo Municipal de Combate à Fome não poderão ser utilizados em
finalidade diversa da prevista nesta lei, nem serão objeto de remanejamento, transposição ou
transferência.
8 2º É vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Combate à Fome para
remuneração de pessoal e encargos sociais.
Art. 3º- A disciplina sobre vinculação, fontes de recursos, aplicação e movimentação de
recursos, gestão, funcionamento, prestação de contas e outros procedimentos necessários ao
Fundo Municipal de Combate à Fome será estabelecida em regulamento.
Art. 4º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor após um ano da data de sua publicação.
Mangaratiba, 09 de de 2022
ZE
apre
Veregdor Autor
Dr. MAIR ARAÚJO BICHARA
End. Travessa Ver. Vivaldo E. S. Passos, s/nº - Centro de Mangaratiba/RJ CEP: 23860-000.
Telefones de contato: 55 21 2789-8450.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Vereador Dr. Mair Araújo Bichara
E-mail: ver.mair(Ocmmangaratiba.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir uma ferramenta que concretize
uma política municipal de combate à fome em Mangaratiba. Uma vez que é ação impreterível
do município garantir o direito à alimentação e à segurança alimentar nutricional,
assegurando autonomia e soberania das famílias na escolha e consumo dos alimentos, a
criação do Fundo Municipal de Combate à Fome se mostra ferramenta essencial para o seu
cumprimento. Os recursos que virão a ser mantidos pelo Fundo proposto neste projeto de lei
estarão submetidos às políticas públicas, estratégias e subsídios governamentais de
enfrentamento à pobreza, que devem considerar a distribuição e consumo de alimentos para
toda a população, especialmente após a grave crise de insegurança alimentar aprofundada
em todo o Brasil a partir da pandemia de Covid-19.
Para que se tenha uma ideia, durante a pandemia, 13,6% dos adultos brasileiros
deixaram de fazer sequer uma refeição no dia em algum momento da pandemia. E o que é
ainda mais grave, conforme o IBGE, apenas uma em cada quatro crianças consegue realizar
as três refeições básicas diárias.
O direito à alimentação está no artigo 6º da Constituição Federal e atende a tratados
internacionais dos quais o Brasil é signatário. O artigo 3º, incisos | e IV, reforça ainda que são
objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa
e solidária, e promover o vem de todos, sem preconceitos de origem, raça, cor, idade e
quaisquer outras formas de discriminação. Já no artigo 30, inciso |, a Constituição Federal
aponta que
Ciente da relevância do tema para os munícipes de Mangaratiba e da compreensão
dos nobres colegas vereadores, peço a aprovação do presente Projeto de Lei.
de 2022.
Mangaratiba, 04 de
bio,
Vereador Autor
Dr. Mair Araújo Bichara
End. Travessa Ver. Vivaldo E. S. Passos, s/nº - Centro de Mangaratiba/RJ CEP: 23860-000.
Telefones de contato: 55 21 2789-8450.