materia nº 35/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Vereador Dr. Mair Araújo Bichara
E-mail: ver.mair(Dcmmangaratiba.rj.gov.br
PROJETO DE LEINº 22 DE 2022.
“Dispõe sobre o Censo Inclusão e seus
objetivos e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º- Institui o Censo Inclusão, com o seguinte objetivo:
Parágrafo único. Identificar, mapear e cadastrar pacientes e os tipos de
deficiência ou mobilidade reduzida que residem no Município de Mangaratiba.
Art. 2º- Para os efeitos desta lei considera-se pessoas com deficiência, toda
aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental,
intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode
obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de
condições com as demais pessoas.
Art. 3º- Para a consecução dos objetivos do Censo Inclusão, será feita coleta
de dados conforme o disposto no regulamento desta Lei.
| - A coleta de dados que trata o caput deste artigo será realizada através dos
registros de consultas e diagnósticos existentes no município a cada período
de 4 (quatro anos).
Art. 4º- Os dados coletados para o Censo Inclusão serão organizados em
cadastro acessível ao público, na sede do órgão municipal responsável pela
coordenação das atividades relativas às pessoas com deficiência e no site
oficial da Prefeitura Municipal de Mangaratiba.
End. Travessa Ver. Vivaldo E. S. Passos, s/nº - Centro de Mangaratiba/RJ CEP: 23860-000.
Telefones de contato: 55 21 2789-8450.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Vereador Dr. Mair Araújo Bichara
Art. 5º - O Censo Inclusão será executado pelo órgão municipal responsável
pela coordenação das atividades relativas às pessoas com deficiência.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mangaratiba, Ade nua de 2022.
Dr. MAIR ARAÚJO BICHARA
End. Travessa Ver. Vivaldo E. S. Passos, s/nº - Centro de Mangaratiba/RJ CEP: 23860-000.
Telefones de contato: 55 21 2789-8450.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Vereador Dr. Mair Araújo Bichara
E-mail: ver.mairO cmmangaratiba.ri.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei vem apresenta visa essencialmente identificar,
mapear e cadastrar os perfis socioeconômicos e as condições de habitação e
de mobilidade urbana das pessoas com deficiência, que residem no Município
com o intuído de fornecer subsídios para a formulação e a execução de
políticas públicas que promovam a acessibilidade e a inclusão social dessas
pessoas. O referido mapeamento terá o condão de subsidiar uma análise para
uma melhor aplicação da verba pública em projetos que contemplem as reais
necessidades das pessoas com algum tipo e deficiência que terminam por ser
excluídas da sociedade. Portanto, há que se buscar, através da acessibilidade
uma maior inclusão dessas pessoas no meio social, haja vista tratar-se de uma
considerável parcela da população que possui algum tipo de deficiência física,
mental ou mobilidade reduzida. Temos a obrigação de tentarmos mudar esta
situação alarmante que se desenvolve, sendo que o primeiro passo pode-se
dar através da aprovação desta matéria, que sem dúvida será um importante
marco para a mudança de atitude e de visão quanto ao futuro de nossa
sociedade.
Mangaratiba, 0) de maus o de 2022.
= Dr Hair B E A
e
Vereador Autor
Dr. Mair Araújo Bichara
End. Travessa Ver. Vivaldo E. S. Passos, s/nº - Centro de Mangaratiba/RJ CEP: 23860-000.
Telefones de contato: 55 21 2789-8450.