Estado do Rio de Janeiro
4) Câmara Municipal de Mangaratiba
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA “AMIGO DO LIVRO” NO
ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE *
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, DE
MANGARATIBA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Mangaratiba aprovou, e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Município de Mangaratiba, o
Programa "Amigo do Livro" nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 2º - O programa “Amigo do Livro” terá por finalidade regulamentar
o recebimento de doações provenientes de doadores individuais — pessoa física,
e empresariais — pessoa jurídica, de livros, revistas, partituras, mídias e demais
a
materiais que sejam inerentes ao ensino escolar e possam ser utilizados para o
desenvolvimento de eventos e atividades didáticas nas instituições de ensino.
Parágrafo Unico - Os doadores de livros e demais materiais descritos no
Caput deste artigo receberão o Certificado de "Amigo do Livro", a ser entregue
pelas instituições de ensino em momento oportuno a ser definido por estas.
Art. 3º - O recebimento e a seleção serão efetuados, em cada distrito, na
Escola da Rede Pública Municipal com maior número de alunos, sendo esta
responsável pela distribuição do acervo doado a seus alunos, utilização em
salas de leitura ou dependências escolares, bem como cessão às demais
instituições de ensino, mediante decisão da Direção da unidade recebedora.
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Câmara Municipal de Mangaratiba
Art. 4º - O Programa Amigo do Livro funcionará em paralelo à atuação »
da biblioteca da Escola recebedora da doação, que poderá contar com o auxílio
da Secretaria Municipal de Educação de Mangaratiba, mediante
disponibilidade desta, para seleção e redistribuição das doações.
Art. 5º - Para a implementação do Programa Amigo do Livro, poderão
ser promovidas campanhas visando a arrecadação gratuita de obras literárias e
materiais junto à população, empresas e órgãos públicos em geral, que poderão
ser executadas por Pais e Responsáveis de alunos da rede pública, professores
e demais munícipes que desejem, voluntariamente, participar dessas ações.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias público-
privadas para obtenção de recursos materiais e pedagógicos necessários a
aplicação desta Lei.
Art.7º - As despesas decorrentes da execução cesta Lei deverão correr
por meio de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, ou
por meio das parcerias previstas no artigo 6º desta Lei.
Artigo 8 º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Mangaratiba, 07) de pyire de 2022
Nielson Jesus
(Juninh carei)
Vereádor Autor
Estado do Rio ce Janeiro
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
DO PROJETO DE LEINº 34 /2022
Com a criação do Programa "Amigo dy Livro" no âmbito do
município de Mangaratiba, que poderá ocorrer conjuntamente com uma
incisiva campanha de doação de livros, poderão ser recolhidas centenas e até
mesmo milhares de obras junto à população. Muitas pessoas, mesmo
interessadas em doar material de leitura, didático e/ou lúdico, que não mais
utilizam, não o fazem por ausência de meio hábil, idóneo e eficaz.
A partir deste Projeto, com uma Lei que especifique a forma de
arrecadação de material literário e estimule as doações, ampliando a
efetividade em que se dará o cumprimento pretendido destas pela presente
proposição, haverá inúmeros beneficiados em nosso Município.
Com esta iniciativa, entende-se que haverá uma ampliação significativa
no número de leitores em Mangaratiba, principalmente entre os jovens, bem
como do acervo das bibliotecas escolares, difundindo o hábito da leitura por
todo Município.
Além dos livros, as mídias e demais materiais que poderão ser recebidos
pelas instituições de ensino por meio desta Lei, ampliarão o acervo das
bibliotecas escolares, que, ao longo do tempo, devem refletir e incorporar os
avanços informativos e tecnológicos em suas estruturas, proporcionando
"espaços culturais" voltados às reais necessidades de suas comunidades,
auxiliando no processo de formação e consolidação da cidadania.
Sendo inquestionável o mérito da proposição, espero, com a atuação dos
nobres pares, aprovar e efetivamente fazer cumprir o valoroso objeto deste
projeto de lei.