“> Mangaratiba
=» “45, DE 05 DE MAIO DE 2022.
Re£.: Projeto o ir
Senhor Pres: Jentx,
que me é co Za |
Projeto de Lei n.º
concurso público
eleitoral pela Sustica
por esta respeitos: ç -zadores.
I- RELATÓRIO
Trata-se o prcse
Leandro de Paula
"ÃO Expedies
p/ Leitura
xcclência para comunicar, utilizando-me da prerrogativa
74, 8 1º da Lei Orgânica Municipal, que decidi vetar o
— isenta do pagamento de taxa de inscrição em
“ve compuser mesa receptora de votos em seção
val, de autoria do Vereador Leandro de Paula, aprovado
sarceer acerca de análise de projeto de lei de autoria do
Que busca aprovação do Projeto de Lei que isenta do pagamento de taxa de
inscrição em concurso público o cidadão que compuser mesa receptora de votos em
seção eleitorai pela Justiça Eleitoral.
Instruera
DE LEI Nº 129/2021 « (II) Justificativa.
E o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
c que interessa: (1) OFÍCIO/PRES/Nº 98/2022, (II) Projeto
Trata-se, em verde, de essunto evidentemente de interesse local, portanto,
alhergada na competência mur;i::pal nos termos do artigo 30, inciso I da CRFB/88.
A Lei
legislativa da Câmara Municipal dos Vereadores.
No entanto,
imicípio, em seu artigo 48 dispõe sobre a competêntk
> se depreende do projeto, é que houve flagrante ilegalidade,
pois a lei 13.656/2018 q ata os candidatos do pagamento de taxa de inscrição em
concursos para p
entidades da adn
«ecepi em OA
cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou
ca direta e indireta da União, elenca apenas dois grupos
Diretora
Matr.: 039 - CNM
Ate
Mangaratiba
a isenção do pag inscrição em concursos para cargos efetivos, que são
eles: os cand : família inscrita no Cadastro Único para Programas
Sociais (CadUnic: C “ederal, cuja renda familiar mensal per capita seja
inferior ou igva € » nimo nacional e os candidatos doadores de medula
óssea em entidacs: velo Ministério da Saúde. Assim sendo, considerando
que os poderes são :sar de independentes, entendemos que a legislação
municipal deve uc a legislação federal regulamenta, uma vez que
taxativamen $ restringe a apenas dois grupos o benefício de
isençê eniz i o seu rol, não sendo pertinente ao Município criar
uma lei que dispõe qu -“-alvo diverso ao que já está regulamentado deve ser
ção ( acvento de taxa.
beneficiário da
O que 'o do projeto de lei que isenta da taxa de inscrição em
concurso pú cid »mpuser a mesa receptora de votos em seção eleitoral
pela Justiça Eiei , o se trata de isenção gera custos ao Município que
realizará o concurs : concurso é uma modalidade de processo licitatório
que é oneroso, perí; suas despesas a elaboração da prova e até mesmo a
contratação do pesso: ) “rá O certame, sendo certo que, neste caso, faz-se
necessário que seja ap » estudo orçamentário de despesas e uma estimativa
financeira para gu « aplicada, nos termos dos artigos 16, 17 e 24 da Lei
Complementar Í : de Responsabilidade Fiscal):
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
tal que acarrete aumento da despesa será
-“ado de: É
É va do impacto orçamentário-financeiro no
culo em que deva entrar em vigor e nos dois
es;
ção do ordenador da despesa de que o aumento
iação orçamentária e financeira com a lei
iria anual e compatibilidade com o lano
'e com a lei de diretrizes orçamentárias.
's fins desta Lei Complementar, considera-se:
io dada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de
específica e suficiente, ou que esteja abrangida por
senérico, de forma que somadas todas as despesas da
"1º espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa d
c sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o
atível com o plano plurianual e a lei de diretrizes
ias, a despesa que se conforme com as diretrizes,
s, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e
ja qualquer de suas disposições.
estimativa de que trata o inciso I do caput será
da das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
nos.
langaratiba
idera-se obrigatória de caráter continuado a
nte derivada de lei, medida provisória ou ato
2 22xmativo que fixem para o ente a obrigação
-<xecução por um período superior a dois
«ue criarem ou aumentarem despesa de que trata
“O ser instruídos com a estimativa prevista no
19 e demonstrar a origem dos recursos para seu
“sito do atendimento do 81º, o ato será
'v de comprovação de que a despesa criada ou
afetará as metas de resultados fiscais
nexo referido no 8 1º do art. 4o, devendo seus
“giros, nos períodos seguintes, ser compensados
o permanente de receita ou pela redução
Je despesa.
o do $ 20, considera-se aumento permanente de
veniente da elevação de alíquotas, ampliação da
E " siculo, majoração ou criação de tributo ou
provação referida no & 20, apresentada pelo
conterá as premissas e metodologia de cálculo
m prejuízo do exame de compatibilidade da
: as demais normas do plano plurianual e da lei de
imentárias.
a de que trata este artigo não será executada antes
«ação das medidas referidas no 3 20, as quais
'nstrumento que a criar ou aumentar.
o no $1º não se aplica às despesas destinadas ao
Ê rem ao reajustamento de remuneração de
= trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
“a-se aumento de despesa a prorrogação daquela
zo determinado. - grifamos.
Cabe ainda io Federal editou o Projeto de Lei de nº 4661/2019,
que dispõe sobre ) nserição em concurso público e processo seletivo a
mesários eleitora é o projeto encontra-se em análise na Comissão de
Constituição e. a justamente verificar se o Projeto de Lei nº
4661/2019, preenche “os formais e legais, de forma a não gerar futura
ilegalidade e até » onalidade. Diante do exposto, entendemos por ser
inoportuno a aprev: té mesmo ilegal.
álise ao Pr ] ' que isenta do pagamento de taxa de inscrição em
concurso pú
pela Justiça E
'puser mesa receptora de votos em seção eleitoral
i óbice quanto ao seu prosseguimento para a sanção,
a implemen
ilegal/inconstituciona!
despesas e de esti;
artigos 16, 17 e.
Fiscal). Pelo exp)
Orgânica, pois foi er
À Sua Excelê:
Vereador RENA
Presidente da (
Mangaratiba — R.
!angaratiba
(ei mostra-se inviável porque é inoportuna,
de apresentação de um estudo orçamentário de
ara que a isenção seja aplicada, nos termos dos
ar nº 101 de 2.000 (Lei de Responsabilidade
ent
? veto total nos termos do artigo 74, $1º da Lei
72 poderá gerar ilegalidade do projeto.
va, 05 de Maio de 2022.
'AMPOS/DA COSTA
Prefeito