materia nº 37/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Vereador Dr. Mair Araújo Bichara
E-mail: ver.mair(Dcmmangaratiba.rj.gov.br
ÃOS
p/ Leitura
PROJETO DE LEI Nº > DE 2022.
“Cria o Programa Resgatar, de
recuperação e fortalecimento de
aprendizagem nas escolas de
ensino fundamental da Rede
Municipal de Ensino de
Mangaratiba”.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º- Fica criado e instituído o Programa Resgatar, de recuperação e fortalecimento
da aprendizagem nas escolas de ensino fundamental da Rede de Ensino Municipal de
Mangaratiba.
Art. 2º- O Programa Resgatar terá como objetivos:
I - Tecuperar a defasagem de aprendizagem ocasionada pelo distanciamento
social da escola devido a pandemia de covid-19;
H - oferecer aos alunos dos 5º ao 9º anos aulas de reforço escolar para alavancar
os seus estudos e fortalecer a aprendizagem para seu sucesso na continuidade dos
estudos e permanência na escola após a transição para as etapas seguintes;
mm - Oferecer aos alunos dos 5º ao 9º anos aulas de reforço escolar para sanar
eventuais dificuldades e lacunas de aprendizagem.
End. Travessa Ver. Vivaldo E. S. Passos, s/nº - Centro de Mangaratiba/RJ CEP: 23860-000.
Telefones de contato: 55 21 2789-8450.
Expediente
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Gabinete do Vereador Dr. Mair Araújo Bichara
E-mail: ver.mair(Demmangaratiba.rj.gov.br
Parágrafo único. O Programa Resgatar atenderá prioritariamente aos alunos dos 5º
e 9º anos, as demais vagas será ofertada, pela secretaria de educação, para os
demais alunos do ensino fundamental conforme vagas disponíveis.
Art. 3º- O desenvolvimento das aulas do Programa Resgatar ocorrerá, no ensino
fundamental, nas áreas de Língua Portuguesa e Matemática.
Parágrafo único. As atividades que tratam este Programa, ocorrerão nas
dependências escolares municipal.
Art. 4º- A Secretaria Municipal de Educação regulamentará o Programa Resgatar por
meio de portaria.
Art. 5º- Fica autorizada a realização de convênios, parcerias e acordos de
cooperação técnica e contratação de serviços especializados para a execução do
programa.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dr. MAIR ARAÚJO BICHARA
End. Travessa Ver. Vivaldo E. S. Passos, s/nº - Centro de Mangaratiba/RJ CEP: 23860-000.
Telefones de contato: 55 21 2789-8450.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Vereador Dr. Mair Araújo Bichara
E-mail: ver.mair(Dcmmangaratiba.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo criar e instituir o Programa Resgatar,
de recuperação e fortalecimento da aprendizagem nas escolas de ensino fundamental
da Rede de Ensino Municipal de Mangaratiba.
A proposta visa recuperar a defasagem de aprendizagem ocasionada pelo
distanciamento social da escola devido a pandemia de covid19 e oferecer aos alunos
dos 5º ao 9º anos aulas de reforço escolar para alavancar os seus estudos, sanar
eventuais dificuldades e lacunas de aprendizagem, além de fortalecer a
aprendizagem para seu sucesso na continuidade dos estudos e permanência na
escola após a transição para as etapas seguintes.
É importante mencionar que a Lei Federal n. 9.394, de 20 de dezembro de
1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispõe em seu
artigo 24, inciso V, alínea “e”, sobre a obrigatoriedade de estudos de recuperação, de
preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a
serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos.
Além disso, cabe destacar que todos os componentes curriculares são
importantes, mas que dependem especialmente dos conhecimentos de Língua
Portuguesa e Matemática para balizar a compreensão e interpretação de textos, a
resolução de problemas e o raciocínio lógico.
Nesse sentido, o Programa Resgatar oferecerá prioritariamente aulas semanais
de Língua Portuguesa e Matemática para grupos de alunos dos 5º e 9º anos, podendo
ser estendido aos demais alunos do ensino fundamental da Rede de Ensino Municipal
de Mangaratiba.
Ciente da relevância do tema para os alunos do ensino municipal de
Mangaratiba e da compreensão dos nobres colegas vereadores, peço a aprovação do
presente Projeto de Lei.
Mangaratiba, AA de sy rs de 2022.
279A
Dr. Mair Araújo Bichara
End. Travessa Ver. Vivaldo E. S. Passos, s/nº - Centro de Mangaratiba/RJ CEP: 23860-000.
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