materia nº 196/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO “ÃO Enpesio
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Câmara Municipal de Mangaratiba 2
ABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA Em | 2022
| EEE fone
INDICAÇÃO N.º MM 12022 Nim e
Tenho a honra de INDICAR ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a seguinte medida:
"QUE SEJA ENVIADO PARA A APRECIAÇÃO DESTA CASA DE LEIS
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE
FIXE O PISO SALARIAL DOS ENFERMEIROS DA REDE MUNICIPAL DE
SAÚDE EM PELO MENOS R$ 4.750,00 (QUATRO MIL, SETECENTOS E
CINQUENTA REAIS) PARA UMA JORNADA DE 30 (TRINTA) HORAS
SEMANAIS".
JUSTIFICATIVA
Como se sabe, os profissionais da enfermagem e de suas atividades
auxiliares são servidores abnegados que colocam em risco a própria saúde para
salvar vidas de outras pessoas. No entanto, apesar dos perigos laborais cada
vez maiores, aumentados desde 2020 com o surgimento da COVID-19,
surpreendentemente esses valorosos funcionários continuam sem a devida
valorização em nosso município. Desse modo, os valores atualmente pagos pela
Prefeitura ainda não correspondem a remunerações dignas.
Foi buscando corrigir essa incoerência a nível nacional que,
recentemente, em 04/05/2022, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de
Lei n.º 2.564/2020 que fixa em R$ 4.750 (quatro mil, setecentos e cinquenta
reais) o piso salarial dos enfermeiros. Pela proposta, cuja autoria é do Senador
Fabiano Contarato, também foram definidos os pisos salariais para técnicos de
enfermagem (R$ 3.325), auxiliares de enfermagem (R$ 2.375) e parteiras (R$
2.375), em que os valores para esses profissionais serão calculados em cima do
piso para enfermeiros: 70%, 50% e 50% dos R$ 4.750 previstos no projeto,
respectivamente.
Por certo, os municípios brasileiros precisarão se adequar à nova
legislação, sendo fundamental que realizem estudos de impacto financeiros para
que possam pagar valores que não sejam inferiores ao piso nacional, sendo que
esta Casa de Leis, no ano de 2021, já aprovou uma Moção de Apoio ao projeto
de Lei n.º 2.564/2020.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
ABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Moção de Apoio 4
Os vereadores Infra-A. os, por sugestão do Exno.
Deste modo, torna-se adequado que a nossa cidade, desde já, se adiante
na elaboração e aprovação do piso municipal da enfermagem, tornando
sugestivo o encaminhamento de projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, num prazo razoável, após o estudo de impacto financeiro, a fim de
que esta Egrégia Casa de Leis possa deliberar sobre a sua aprovação.
Mangaratiba, 4» de nmaiO de2022.
Leandro de Paula Silva
(LEANDRO DE PAULA)
Vereador — Avante