materia nº 25/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
p/ Leitura
17 Mata
REQUERIMENTO Nº. 45 /2022.
Requeiro a V. Exa., com base no art. 129, $ 3º, inc. X, do Regimento Interno
desta Casa de Leis, conjugado com o art. 49, incisos XIV e XXI, da Lei Orgânica
deste Município que, ouvido a Mesa e havendo aprovação pelo Plenário, seja
oficiado ao Chefe do Poder Executivo para que nos preste as seguintes
informações:
1 - Quantas ações judiciais em andamento, desde janeiro de 2021 até à presente
data, resultaram em determinações judiciais para o fornecimento, pela
Prefeitura, de medicamentos em falta no município? Favor indicar os números
dos respectivos processos na resposta, anexar as cópias de cada decisão
correspondente e informar a data em que o Município foi intimado para dar
cumprimento à ordem do Poder Judiciário, além do valor de eventuais ER OVADO
aplicadas para a hipótese de descumprimento. Q
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2 - Em relação a essas determinações judiciais, quais os valores que já fora
pagos pelo Município para a aquisição desses medicamentos?
3 - Quantas dessas ações ainda estão em andamento, aguardando decisão
judicial?
4 - Há previsão no orçamento anual do município para o pagamento desse tipo
de ações, específicas de fornecimento de medicamentos? Em caso afirmativo,
qual o valor orçado para este ano de 2022?
5 - Em caso de não haver essa previsão no orçamento, de onde a Prefeitura tira 2 gal
os recursos para o pagamento do medicamento solicitado? AossanárO ERA angaratD
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Nestes termos,
Aguardamos deferimento.
Mangaratiba, em Alo de Yom de 2022.
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Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
Esta Casa de Leis tem conhecimento de uma grande quantidade de ações
desse tipo, uma vez que inúmeros munícipes precisam adquirir os remédios
receitados pelos seus médicos.
Como são medicamentos de uso contínuo, com valores que podem ser
elevados e essas pessoas nem têm condições financeiras de arcar com seu
custo, muitas delas entram na Justiça para conseguir obter o remédio.
Deste modo, a fim de zelar pelo direito constitucional à saúde, o qual é
um dever do Poder Público, bem como ter ciência sobre o impacto financeiro que
essas determinações judiciais causam no orçamento do Município, inclusive em
relação às multas aplicadas para a hipótese de descumprimento, é que estamos
solicitando tais informações.
Nestes termos,
Aguardamos deferimento.
Sala das Sessões, em Alo de na =] de 2022.
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