materia nº 59/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ao Expediente
p/ Ircitura
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Ofício n.º 059/2022.
Mangaratiba, 03 de maio de 2022.
À Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente, em atenção aos requerimentos nº 19 de 2022, observando
os Princípios Gerais da Administração Pública, comprometido com a ordem da
administração e gestão municipal, em respeito ao juramento de sempre observar os
ditames da nossa CRFB/88, que tem como principal fundamento a estabilidade
sócio/administrativo, que deve ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, consequentemente observar o Estado Democrático de Direito previsto no
artigo 1º, bem como a separação e harmonia entre os poderes na forma dos artigos 2º e
60, III, este último dispositivo garante a imutabilidade da norma tendo fundamento de
existência garantir a independência dos poderes, observando que o estatuído no artigo 3º
e seus incisos não são de discricionariedade do gestor, devendo, portanto, prsmover o
bem estar de todos, reduzir a desigualdade social bem como garantir o desenvolvimento
deste Município, sendo tais princípios e normas Constitucionais observados em nossa
Gestão, buscando sempre através do princípio da transparência, contribuindo, no que se
fizer necessário para a fiscalização e ao controle dos atos do Poder Executivo, tudo
como esclarecido alhures na norma do Estado Democrático de Direito, observando as
normas vigentes em especial o inciso XXI do artigo 49 de nossa Lei Orgânica, assim
como deve-se observar o estatuído no inciso XIV, do artigo 92 do mesmo Diploma
Legal que prevê que as respostas complexas ou de difícil obtenção, podendo o prefeito
encaminhar solicitação de prorrogação de prazo determinado necessário e suficiente para
satisfazer o pretendido pela Câmara, vejamos: “Art. 922 — Compete ao Prefeito, entre
outras atribuições: XIV — encaminhar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações
e documentos pela mesma solicitada, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo
determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção, nas
respectivas fontes, de dados necessários ao atendimento do pedido;”. Isto posto, segue
em anexo ofício nº 0605/2022 da Secretaria Municipal de Administração, satisfazendo,
deste modo, o Requerimento nº 19/2022 desta C. Câmara.
Mangaratiba, 03 de Maio de 2022.
ALAN C OS DA COSTA
Prefeito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba Prefeitura
NR E MANGARATIRA
Secretaria Municipal de Administração Cuidando da nessa Cidade
À.
Ofício n.º 0605/2022
Mangaratiba, 27 de abril: de 2022.
Assunto: Resposta — OFICIO/ PRES/ Nº 97/2022
Ilustríssimo Senhor,
Cumprimentando-o, sirvo-me do presente a fim de encaminhar as seguintes
informações referentes ao Requerimento nº 19/2022:
a) 2.221 Servidores Efetivos;
b) 2.235 Servidores Comissionados;
c) 749 Servidores Contratados Temporários; .
d) Não possuímos dados de Servidores Terceirizados;
e) 948 Exoncrações do mês de Janeiro de 2022 até a data de 19/04/2022 e
£$) 818 Nomeações de Servidores Comissionados do mês de Janeiro de 2022
até a data de 19/04/2022.
Colocamo-nos à disposição para esclarecer qualquer dúvida pertinente.
Atenciosamente,
(us s
Jonathan Marins Aguiar
Secfetário Municipal de Administração
Portaria 3282/2021
Ao Ilmo. Sr,
MÁRCIO FERREIRA
Chefe de Gabinete
Praça Rober! Simões, 92. Centro, Mangaratiba - RJ. Cep: 23.860-000
Telefone: (21) 2789-6000 — Ramal: 328/328 - e-mail: administracao (Qmangaratiba.rj.gov.br
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