materia nº 60/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO r Ao Expedieni.
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Ofício n.º 060/2022.
Mangaratiba, 03 de maio de 2022.
À Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
Senhor Presidente,
Considerando o OFÍCIO/PRES/Nº 97/2022, emanado por esta respeitosa
Câmara Municipal de Mangaratiba/RJ, o encaminhou o Requerimento nº 18/2022;
Considerando que o dito requerimento solicitou:
"a) Relação de todas as Licenças Ambientais concedidas a todos os
contribuintes (Pessoas Física e Jurídica), através de medidas
compensatórias, emitidas pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, no período compreendido da vigência da Lei Municipal nº
1209/2019 (Código Municipal de Meio Ambiente) até a presente data
[19/04/2022];
b) Cópia dos processos administrativos das licenças ambientas
concedidas, previstas no item anterior”
O citado requerimento utilizou como base o art. 49, incisos XIV e XX] da Lei
Orgânica Municipal, os quais estabelecem que o Prefeito, e/ou Secretários, têm: o prazo
de quinze dias para atender à requisição de documentos.
A considerar que o citado ofício foi recebido em 19/04/2022, vale destacar que o
cômputo do prazo se dá na forma do art. 67 da Lei Municipal 827/2012, a saber,
excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do final.
Desta forma, o primeiro dia do prazo a ser contado seria o dia 20/04/2022.
Contudo, esta data foi declarada ponto facultativo, consoante Decreto Municipal
4.676/2022, publicado em 08 de abril de 2022, no DOM 1567, fl. 11, além do dia
22/04/2022.
Portanto, o primeiro dia de fluidez do prazo foi 25/04/2022, pelo que « prazo de
quinze dias se encerraria em 09/05/2022 e foi observado.
Entretanto, a mesma Lei Orgânica Municipal, ao discorrer a respeito das
atribuições do Prefeito, através do art. 92, confere prerrogativa no inciso XIV, de”) ]
solicitar prorrogação do prazo, em virtude dos motivos detalhados no dispositivo legál
abaixo reproduzido:
XIV — encaminhar à Câmara, dentro de quinze dias, as inforinações é
documentos pela mesma solicitada, salvo prorrogação, a seu pedido e
por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da
dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, de dados necessários
ao atendimento do pedido;
avaves
Diretora
Matr.: 039 - CMM
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
Note-se que o inciso acima descreve que a prorrogação será concedida por prazo
determinado, mas não menciona o seu termo máximo, pelo que se infere que é de acordo
com a complexidade e especificidades do caso concreto.
O pedido feito através do OFÍCIO/PRES/Nº 97/2022 e Requerimento nº 18/2022 é
de alta dificuldade para obtenção, por inúmeros motivos:
Um deles é que os processos, em todo o âmbito municipal, são físicos, o que
demanda uma disponibilização de pessoal apenas para realizar este tipo de coleta de
dados, o que, no momento, se afigura impossível, haja vista que as Secretarias atuam
com o mínimo de sua capacidade, principalmente a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, que é uma daquelas que possuem menor quadro de pessoal.
Outro é que, por ano, os processos administrativos abertos perante a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente gravitam na ordem de centenas, haja vista que os
empreendimentos imobiliários têm reconhecido crescimento exponencial nos últimos
tempos em nosso município, o que demanda controle ambiental constante e ativo, por
meio dos competentes instrumentos.
A cópia integral de todos os processos administrativos significa, sem. dúvidas,
milhares de páginas, que em uma pesquisa aprofundada, tramita por vários setores
internamente além de outras secretarias, quando poderão até, serem solicitados o
desarquivamento no arquivo geral da prefeitura, fora do âmbito das dependências da
secretaria de meio ambiente, o que demandaria extremo trabalho e tempo.
Diante do exposto, na forma do art. 92, inciso XIV da Lei Orgânica Municipal, o
PREFEITO REQUER a dilação de 180 (cento e oitenta) dias para atendimento do
OFÍCIO/PRES/Nº-97/2022-e Requerimento nº 18/2022,
Certo de vossa atenção, com o renovo dos votos de estima e consideração por essa
Casa Legislativa,
Cordialmente,
Mangaratiba, 03 de maio de 2022.
ALAN CAMPOS DA COSTA
Prefeito