materia nº 62/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba |
Gabinete do Prefeito |
Ofício nº 062/2022
Mangaratiba,03 de maio de 2022.
À Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ. quot”
Assunto: Requerimentos
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente, em atenção ao OFÍCIO/PRES/Nº 104/2022, observando os
Princípios Gerais da Administração Pública, comprometido com a ordem da
administração e gestão municipal, em respeito ao juramento de sempre obs=rvar os
ditames da nossa CRFB/88, que tem como principal fundamento a estabilidade
sócio/administrativo, que deve ser estabelecido pelo Chefe do Poder kxecutivo
Municipal, consequentemente observar o Estado Democrático de Direito previsto no
artigo 1º, bem como a separação e harmonia entre os poderes na forma dos artigos 2º e
60, III, este último dispositivo garante a imutabilidade da norma tendo fundamento de
existência garantir a independência dos poderes, observando que o estatuído nc artigo 3º
e seus incisos não são de discricionariedade do gestor, devendo, portanto, promover o
bem estar de todos, reduzir a desigualdade social bem como garantir o desenvolvimento
deste Município, sendo tais princípios e normas Constitucionais observados em nossa
Gestão, buscando sempre através do princípio da transparência, contribuindo, no que se
fizer necessário para a fiscalização e ao controle dos atos do Poder Execuivo, tudo
como esclarecido alhures na norma do Estado Democrático de Direito, obsers ando
normas vigentes em especial o inciso XXI do artigo 49 de nossa Lei Orgânica, ass
como deve-se observar o estatuído no inciso XIV, do artigo 92 do mesmo Diploma
Legal que prevê que as respostas complexas ou de difícil obtenção, deve c prefeito
encaminhar solicitação de prorrogação de prazo determinado necessário e suficiente para
satisfazer o pretendido pela Câmara, vejamos: “Art. 92 — Compete ao Prefeito, entre
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outras atribuições: XIV — encaminhar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações
e documentos pela mesma solicitada, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo
determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção, nas
respectivas fontes, de dados necessários ao atendimento do pedido; ” (grifei). Da leitura
do artigo mencionado, conclui-se, seguindo o Estado Democrático de Direito, que a
regra geral para a resposta é de 15 dias, contudo, sendo a matéria de alta complexidade
ou de difícil obtenção, o Prefeito pode pedir (entende-se que este pedido. mma vez
caracterizada a alta complexidade ou dificuldade tem natureza jurídica de requerimento,
isto é não pode ser objeto de juízo de valor da Câmara) a dilação de prazo deve ser
necessária para a obtenção das informações solicitadas pelo requerimento. Isto posto,
diante da complexidade da matéria solicitada concomitantemente com a dificuldade em
obtenção da obtenção, requerendo, portanto, a prorrogação no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias dos requerimentos 13, 12 e 16, para que, nesse lapso temporal, «unir as
informações necessárias e suficientes a este C. Câmara. Ademais, em que pese as
considerações e embasamento do parágrafo único do artigo 240 do Regimento Interno,
em se tratando de assuntos da mesma matéria deve prevalecer, indiscutivelmente, o rito
da Lei Orgânica. Contudo, a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, diz que o
prazo prescricional do direito certificado é o prazo para sua execução. Para a Fazenda
pública, o Decreto 20.910/32 estabelece o prazo de prescrição geral para a Fazenda
Pública é de cinco anos — prescrição quinquenal. Observa-se que o requerimento nº 12
no seu item I requer informações sobre processos de “Resíduos Salariais” dese abril de
2014. Por isso, solicito esclarecimento acerca desta situação, para que possa atender o
requerimento.
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ALAN CAMPOS'DA COSTA
Prefeito