materia nº 38/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Projeto de Lei n.º 21)/2022
DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DOS
RESTAURANTES E SIMILARES EM
CONCEDER DESCONTOS E/OU MEIA
PORÇÃO PARA AS PESSOAS QUE SE
SUBMETERAM A CIRURGIA
BARIÁTRICA OU QUALQUER OUTRA
GASTROPLASTIA NA FORMA QUE
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º- Ficam os restaurantes e similares que servem refeições à “la carte” e/ou
“porções” obrigados a oferecerem desconto de cinquenta por cento no preço das
mesmas e/ou servirem meia porção para as pessoas que tenham o estômago
reduzido através de cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia.
Art. 2º- Ficam os restaurantes e similares que servem refeições a “rodízio” obrigados
a concederem desconto de cinquenta por cento no preço das mesmas para as
pessoas que tenham o estômago reduzido através de cirurgia bariátrica ou qualquer
outra gastroplastia.
Art. 3º- A obrigatoriedade disposta nos artigos 1º e 2º desta Lei abrange a todos os
cardápios de alimentos oferecidos nos estabelecimentos, excetuando-se do
disposto desta obrigatoriedade o consumo de quaisquer tipos de bebidas.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Art. 4º- Para se ter direito ao benefício de que trata a presente Lei o interessado
deverá comprovar a sua condição através da apresentação de laudo médico ou
declaração de médico responsável devidamente inscrito no Conselho Regional de
Medicina, atestando a cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia.
Parágrafo único. Fica o proprietário do estabelecimento autorizado a fazer a
anotação cadastral da comprovação da condição do consumidor.
Art. 5º- Os restaurantes e similares ficam obrigados a fixar cartaz ou placa com
ampla divulgação dos direitos estabelecidos nesta Lei nos seguintes dizeres: “ESTE
ESTABELECIMENTO CONCEDE DESCONTOS E/OU MEIA PORÇÃO PARA AS
PESSOAS QUE SE SUBMETERAM A CIRURGIA BARIÁTRICA OU QUALQUER
OUTRA GASTROPLASTIA.
Art. 6º- A inobservância no disposto nesta Lei caberá ao infrator as sanções
previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código
de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, [Dol de maio de 2022.
Mo 4 EE
Leandro de Paula Silva Josué dos Santos
(LEANDRO DE PAULA) (JOSUÉ- TÉ)
Vereador Vereador
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
Como é de conhecimento geral, uma pessoa que passa pela cirurgia de
redução do estômago não conseguir ingerir a metade de uma refeição. Mesmo
assim, esses consumidores são obrigados a pagar pelo valor total da refeição.
A proposta apresentada no presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir
a esses consumidores que se submeteram à cirurgia de redução de estômago que
tenham um desconto de 50% (cinquenta por cento) nos restaurantes que trabalham
com rodízio, bem como nos restaurantes ou similares que servem refeições a “La
Carte”, podendo, neste caso, ser servida meia refeição.
Vale salientar, ainda, que para conseguir o benefício o cliente deverá
comprovar que passou pela redução de estômago, apresentando um laudo ou
declaração assinada por um médico, que deve ser devidamente inscrito no
Conselho Regional de Medicina.
Entendemos ser justo que estes estabelecimentos cobrem apenas metade
do preço para estas pessoas, vez que as mesmas não conseguem comer toda a
refeição.
Também não se observa prejuízo aos donos de restaurantes e similares já
que, no Brasil, uma porção servida geralmente é para dois. E, por sua vez, a porção
individual muita das vezes equivale a até 70% (setenta por cento) do prato para
dois, mas a capacidade de ingestão do paciente se torna muito reduzida visto que
um estômago de dois litros passa a absorver 150 ml.
Acreditamos que essa seja uma forma de incentivo para que essa parcela da
população utilize mais vezes determinados ambientes comerciais de convivência
social que não frequentavam anteriormente após terem passado pela cirurgia, em
razão do preço/benefício.
Ante o exposto, contamos com apoio dos nossos Nobres Pares para a
aprovação desta proposta.
Mangaratiba, Lo) de maio de 2022.
Na Lo <=>
Leandro de Paula Silva Josué dos Santos
(LEANDRO DE PAULA) (JOSUÉ- TÉ)
Vereador Vereador