materia nº 39/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
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Projeto de Lei n.º2/) /2022
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO
PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO
103 DA LEI N.º 05, DE 03 DE MAIO
DE 1991, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Os parágrafos 1º e 2º do art. 103 da Lei n.º 05, de 03 de maio de 1991,
passam a vigorar com a seguinte redação:
CAR. 103: .iro nregasnnos ves env tora seno les sou seo srta eo 0 saio ESTA ESA ES RR EUR Co ora
8 1º - Somente poderão ser licenciados os funcionários eleitos para os
cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o
máximo de 07 (sete), por entidade.
8 2º - A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser
renovada, no caso de reeleição” (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 1) de maio de 2022.
<DD> ANSA
Josué dos Santos Leandro de Paula Silva
(JOSUÉ- TÉ) (LEANDRO DE PAULA)
Vereador Vereador
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
Como se sabe, a licença para o desempenho de mandato classista é o
afastamento concedido ao servidor para representar ou atuar na direção de
entidade de classe, a exemplo do sindicato representativo da categoria, sem que
isso impossibilite a sua remuneração.
Pode-se dizer que a concessão de licença remunerada a servidor público
dirigente sindical concretiza a liberdade sindical preconizada no inciso | do artigo 8º
da Constituição da República, pois possibilita o desenvolvimento das atividades
inerentes à representação classista.
É certo que a mencionada licença decorre do princípio da legalidade,
notadamente das leis editadas pelos entes federativos que optaram, no exercício
de sua autonomia político-administrativa, em conferir tal direito aos seus servidores,
de maneira a concretizar o positivado na nossa Carta Magna.
A nosso ver, o direito à licença para o exercício de mandato classista ou
sindical reveste a indumentária de direito social, de cariz fundamental,
representando, pois, uma importante conquista social dos trabalhadores.
Assim sendo, entende-se como oportuna a ampliação da licença para o
exercício de mandato classista/sindical, elevando-se o número de servidores
licenciados até o máximo de sete que corresponde ao número de diretores do
Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Mangaratiba (SISPMUM).
Busca-se, dessa forma, permitir que o SISPMUM consiga desenvolver
melhor as suas atividades em defesa da ampla categoria profissional que
representa não só no Poder Executivo quanto no Legislativo, além dos aposentados
e pensionistas, conforme previsto em seu Estatuto.
Portanto, atentos a essa realidade, há que se ampliar o número de licenças
e também permitir sucessivas renovações, visto que não cabe qualquer controle
limitador acerca da atividade sindical por parte da Administração Municipal, motivo
pelo qual a nova redação que está sendo dada ao parágrafo 2º do artigo 103 da Lei
em comento suprime a prorrogação “por uma única vez”.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Assim exposto, solicitamos aos nossos Nobres Pares o devido apoio para
que haja a aprovação do presente projeto de lei.
Mangaratiba, O de maio de 2022.
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Josué dos Santos Leandro de Paula Silva
(JOSUÉ- TÉ) (LEANDRO DE PAULA)
Vereador Vereador