ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
REQUERIMENTO: »h 12022.
Após ouvido O Plenário na forma regimental, com fundamento no artigo 49, XIV e
XXI da Lei Orgânica Municipal, temos à honra de REQUERER ao Excelentíssimo, ; E
Senhor Prefeito Municipal, as seguintes informações:
Considerando que logo após a invasão da Sede do Parque Estadual Cunhamb
a posterior ocupação de áreas de preservação permanente bem como outras áreas
do fragmento de Mata Atlântica relativamente preservadas em território do Município
situadas na localidade do Vale do Rio Sahy
Considerando que Secretário Municipal de Meio Ambiente, Antônio Marcos Barreto,
através de suas redes sociais, já no dia seguinte e aparentemente sem nenhuma
informação concreta sobre a invasão, deu as boas-vindas aos invasores , através de
suas redes sociais, deixando assim de praticar ato de oficio inerente a função de
secretário de meio ambiente, demonstrando sua simpatia a invasão, sem que
houvesse naquele momento qualquer comprovação que se travavam de indígenas,
tendo em vista que até a presente data não houve pronunciamento oficial do órgão
responsável que trata dos direitos indígenas no Brasil-FUNAI- Fundação Nacional do
Índio.
Considerando que até o presente momento o Secretário não tomou qualquer atitude
de fiscalização e controle entre outras medidas, necessárias para identificar se
ocorreu ou não dano ambiental em território do município de Mangaratiba. Vimos por
meio deste solicitar esclarecimentos do referido Secretário e se for o caso,
encaminhamento de denúncia ao Ministério Público por prevaricação conforme
disposto no art. 319 do CP.
A título de informação apenas.
Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo
contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever
de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a
comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: (Incluído pela Lei nº
11.466, de 2007).
Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
Vereador
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João Felippe HugolGraçano
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.
Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir
obrigação de relevante interesse ambiental:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão
que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio
ambiente.
& 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e
instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes
do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades
de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da
Marinha.
8 2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir
representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do
exercício do seu poder de polícia.
8 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é
obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo
próprio, sob pena de corresponsabilidade.
8 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio,
assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições
desta Lei.
Solicitamos que a Secretaria de Meio ambiente ofície imediatamente a Polícia
Federal, Polícia Militar e poder judiciário no sentido reestabelecer o acesso da
fiscalização ambiental municipal e outros órgãos de controle na área invadida.
Sala das Sessões, de de 2022.
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Vereador