ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
INDICAÇÃO DE N.º 2122022
Tenho a honra de INDICA R ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a seguinte medida
em favor da nossa coletividade:
“Que seja convocada audiência pública, a ser realizada na forma híbrida
(presencial e virtual), a ser amplamente divulgada pelo Poder Executivo
Municipal a fim de se discutir democraticamente uma proposta de reforma
administrativa e de um Termo de Ajuste de Gestão — TAG, após haver plena
ciência de um estudo de impacto financeiro". (Ro: TVA pr)
JUSTIFICATIVA
Na semana anterior, esta Casa de Leis, por maioria de votos, entendeu
por bem reprovar o Projeto de Lei capeado pela Mensagem n.º 01, de 12 de
janeiro de 2022, a qual propôs alterar a Lei Complementar n.º 055, de 28 de
dezembro de 2020, que trata da reestruturação da Administração Pública
Municipal.
Acontece que, por se tratar de matéria cuja iniciativa cabe ao Chefe do
Executivo, eis que o Legislativo fica com o seu poder de propor emendas
limitado. Senão vejamos esse entendimento manifesto pelo Egrégio Supremo
Tribunal Federal no julgamento da ADI 546-DF:
“(...) Não havendo aumento de despesa, o Poder Legislativo pode
emendar projeto de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo, mas esse poder não é ilimitado, não se estendendo
ele a emendas que não guardem estreita pertinência com o
islativ lo Executivo e
mbem
que digam r: i maté
privativa daquela autoridade. (...)" (STF, ADI 546-DF,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
R GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
Tribunal Pleno, Rel. Min. Moreira Alves, 11-03-1999, m.v., DJ
14-04-2000, p. 30) — destacou-se.
Certamente que não é objetivo dos vereadores meramente obstruir as
propostas vindas do Poder Executivo. Porém, tendo em vista o quanto o processo
legislativo requer um nível de formalidade, devendo observar princípios
constitucionais básicos, eis que a ocorrência dos chamados vícios de
iniciativa pode vir a prejudicar o cumprimento das normas após as mesmas
entrarem em vigor.
Outrossim, os vereadores, como representantes legitimamente eleitos
pela população de Mangaratiba, têm o pleno conhecimento da necessidade de
que haja um Termo de Ajuste de Gestão de Pessoal, considerando que o
Município figura como réu em duas ações civis públicas de números
000588-64.2014.8.19.0030 e 0005739-34.2015.8.19.0030, as quais tratam,
respectivamente, das contratações temporárias e das pessoas nomeadas pela
via comissionada.
Além do mais, o Poder Executivo vem violando há 12 (doze)
guadrimestres o limite máximo de gastos com pessoal permitido pela LRE,
o que, além da quantidade de cargos, obriga também que haja uma revisão do
número de secretarias, dos critérios para a concessão de abono e da
remuneração pelo exercício da função gratificada.
Conforme decisão da 7º Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro, proferida no julgamento do agravo de instrumento de
n.º 0041071-84.2017.8.19.0000, em março de 2018, o voto do Nobre
Magistrado relator, Des. Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho, chegou a
determinar a interrupção e a suspensão dos pagamentos decorrentes
de irregulares concessões a título de funções gratificadas, gratificação de
representação, vantagem pessoal e abonos especiais. Logo, há questões de
grande importância tratadas no Projeto de Lei capeado pela Mensagem n.º
01/2022 que requerem uma cuidadosa análise a fim de que não se legitime a
ocorrência de situações que, futuramente, se tornariam contrárias ao Direito.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
im GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
Assim, levando-se em conta o desajuste de gestão vivido pelo Município,
sendo algo quase crônico em Mangaratiba, há que se ter maior controle sobre
os atos do Poder Executivo e o seu poder regulamentar de modo que a legislação
municipal precisa ser elaborada com o máximo de transparência e respeito às
finanças públicas. Daí a necessidade de que qualquer proposição a ser
encaminhada seja acompanhada de um estudo de impacto capaz de
demonstrar os benefícios de uma reforma administrativa.
Fato é que, enquanto o Município de Mangaratiba descumprir a LRF,
várias reivindicações dos servidores públicos efetivos, dentre as quais um plano
de cargos e salários dos Guardas Municipais um aumento digno de
remuneração, uma redução das horas laboradas pelos profissionais da
enfermagem, e a criação de novas carreiras, ficam momentaneamente
inviabilizadas, caso gerem aumento de despesas para os cofres públicos.
Tendo em vista ser indispensável o debate democrático, indicamos que,
antes do encaminhamento de nova Mensagem a esta Casa de Leis versando
sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo, haja a convocação de uma
audiência pública, a ser realizada de forma híbrida, com o máximo de
divulgação possível, a fim de que haja a possibilidade de um amplo debate com
a população do Município, bem como com os representantes do nosso
funcionalismo.
Tal audiência poderá ser oportuna para debater também a elaboração
de eventual Termo de Ajuste de Gestão (TAG), o qual é uma ferramenta que
viabilizará o saneamento, com observação da lei, de questões que exijam
praticidade em benefício do bem comum. Pois, como se sabe, o TAG traduz uma
das tendências modernas da Administração Pública, voltada à eficiência e
representando o compromisso que o responsável pelas atividades da gestão
pública assume, o qual precisará ser cumprido, tendo o próprio Termo como
instrumento de controle dos procedimentos e de correção de potenciais
irregularidades.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
à GABINETE VEREADOR LEANDRO DE PAULA
Acrescente-se que a elaboração e um TAG poderá pôr fim às
controvérsias discutidas nas duas ações civis públicas de números 000588-
64.2014.8.19.0030 e 0005739-34.2015.8.19.0030, seja embasando eventual
Termo de Ajuste de Conduta (TAC) a ser celebrado com o Ministério Público
Estadual (e homologado por sentença), ou então extinguir ambos os feitos sem
a apreciação do mérito, por motivo de perda superveniente de objeto.
Quanto à forma híbrida da audiência pública, tal sugestão se justifica em
razão das atuais condições da pandemia e das dificuldades de deslocamento
dos cidadãos interessados pelo vasto território municipal, devido às deficiências
dos meios de transporte, de maneira que a opção de uso de uma plataforma
como Zoom ou Google Meet seria bem-vinda.
Portanto, é buscando o melhor para este Município que nós, os
vereadores autores desta Indicação, apresentamos a sugestão em tela que
poderá proporcionar economia administrativa, judiciária e legislativa,
assegurando também o direito de participação popular.
Mangaratiba, (O de mao dezo2
Leandro de Paula Silva
(LEANDRO DE PAULA)
Vereador Avante