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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(
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Câmara Municipal de Mangaratiba |
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COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA.
PARECER Nº OL 12022.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº70/2021 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR DOR!
COSTA.
EMENTA: “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA C PROGRAMA DE
COOPERAÇÃO E CÓDIGO SINAL VERMELHO, COMO FORMA DE PEDIDO DE
SOCORRO E AJUDA PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
OU FAMILIAR, MEDIDA DE COMBATE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA,
CONFORME A LEI FEDERAL Nº11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, incumbido ce
exarar PARECER a respeito da maiéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes,
resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em
condições de ser apreciada pelo Pisnário.
É o Parecer.
Sala das Comissões, SR 0
EA
NILTON CABO GFÉNNTIAGO
QRILIFON SANTIAGO)
esidemé
BARROS
ÁÚJO BICHARA À PESSOA DEE
(DR MAIR) |
Relator
ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL
(ALESSANYRO PORTUGAL)
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