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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
PARECER Nº 14 12022.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº10/2022 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR WLAD DA
PESCA.
EMENTA: “INSTITUI O PROGRAMA DE EFETIVAÇÃO DAS MEDIDAS
SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA”.
PARECER:
O Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, D6 / 04 /2022.
A
CECÍLIA R O CABRAL
(Ceciljã Zabral)
Presidente
e Paula
can
E vEREAROR
LEANDRO DE PAULA SILVA
(Leandro de Paula) « r o
Relator Ni |
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